Homenagem do TRE

O TRE do Ceará lembra o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, ocorrido no domingo, 21/9, e presta a sua homenagem na sessão plenária desta segunda-feira, 22/9, por meio de voto de congratulação dirigido ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), extensivo a todas as entidades engajadas nessa luta.

A Justiça Eleitoral começou a defender essa causa desde o ano de 2010, quando instituiu o Programa de Acessibilidade, por meio da Resolução TRE/CE nº 401/2010. O objetivo da medida é a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais a fim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cartórios eleitorais e locais de votação do Estado do Ceará.

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi instituído pelos movimentos sociais em Encontro Nacional, em 1982, com as entidades envolvidas com a causa das pessoas com deficiência. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Ela é comemorada e lembrada todos os anos e serve de reflexão para a busca de novos caminhos como forma de divulgar as lutas por inclusão social.

No Brasil, segundo o Censo de 2010 (IBGE), 23,9% da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 45,5 milhões de pessoas). Os direitos das pessoas com deficiência estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:

- Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.

- Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.

- Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

- Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.

- Decreto Federal n.º 6.949/2009, promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, cujos textos foram aprovados pelo Decreto Legislativo n.º 186/2008.

Estes avanços foram frutos de muita luta e enfrentamentos, movidos pela vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que haja igualdade para todos os cidadão.

Campanha da Acessibilidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará pede a colaboração dos próprios eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, com a ajuda dos mesários, para que no dia das eleições informem o tipo de deficiência para anotação no cadastro eleitoral, visando à melhoria do acesso aos locais de votação. O TRE-CE apresenta um resumo das ações executadas desde 2010, buscando essas melhorias:

- Realização de vistoria dos locais de votação, contemplando a avaliação das condições de acessibilidade.

- Envio de ofícios ao Governador do Estado, aos prefeitos municipais e aos responsáveis pelas instituições federais e particulares que funcionam como locais de votação nas eleições, encaminhando relatório com as informações obtidas nas vistorias sobre as condições de acessibilidade, e às entidades privadas de todo o Estado, solicitando a respectiva contribuição para a redução das barreiras identificadas, já que esta Justiça não possui competência, nem dispõe de recursos financeiros, para realizar as benfeitorias necessárias

- Fornecimento de fones de ouvido ao eleitor com deficiência visual, para uso do recurso de áudio da urna eletrônica durante sua votação.

- Elaboração da cartilha "Acessibilidade nas Eleições", destinada à sensibilização de servidores e convocados (mesários, etc).

- Disponibilização de atendimento preferencial de fácil acesso para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de atendimento da Justiça Eleitoral: Central de Atendimento ao Eleitor (Praia de Iracema), Unidade Móvel do TRE/CE atendimento itinerante nos bairros, bem como na central de atendimento temporário do Ginásio Paulo Sarasate, que funciona nos últimos dias que antecedem o fechamento do cadastro nos anos eleitorais.

- Curso de Língua Brasileira de Sinais – Libras para os servidores que trabalham com atendimento ao público na região metropolitana.

- Elaboração dos projetos executivos, referentes à construção de nova sede para a Secretaria do TRE/CE, levando em consideração às normas para a acessibilidade (em andamento).

- Realização de benfeitorias na sede do TRE-CE, no Fórum Eleitoral de Fortaleza e na Central de Atendimento.

- Construção dos Fóruns Eleitorais de Juazeiro do Norte, Iguatu, Limoeiro do Norte, Itapipoca e Sobral com observância às normas de acessibilidade.

No ano de 2013, o TRE-CE voltou a realizar, nos meses de outubro e novembro, uma nova vistoria dos locais de votação, para atualização dos dados e aprofundamentos das questões relacionadas às barreiras físicas existentes.

Com a renovação da Campanha da Acessibilidade nas Eleições 2014, o TRE do Ceará pretende colaborar para melhorar a prestação do serviço a esses cidadãos que merecem o respeito da sociedade e precisam de um atendimento público acessível e de qualidade.