DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO DE MÍDIAS PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DOS JUÍZOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO DE MÍDIAS PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DOS JUÍZOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.
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