Formulário para presos provisórios e adolescentes em unidades de internação requererem transferência temporária de eleitor para poderem votarem nos presídios e unidades de internação, respectivamente, nas Eleições 2022.
Dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020
Dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020
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