A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em parceria com o Instituto Cearense de Proteção de Dados (ICPD), promoveu, nesta segunda-feira, 28/9, Webinar com tema o "LGPD, processo eleitoral e cidadania". O encontro, realizado por meio da plataforma Google Meet, teve o apoio da Escola Judiciária Eleitoral, do Focus.Jor, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, do escritório Cortez & Gonçalves e do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados.

No encontro, foram apresentados cinco painéis com temas que abordaram alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência do TRE-CE, Caio Silva Guimarães fez a mediação das palestras, com intervenções pontuais sobre os assuntos. 

Palestras

Na primeira palestra, ministrada pelo advogado e sócio-fundador do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, Fernando Santiago, foi explicitado o tema "Os desafios do setor público para adequação a LGPD". Na apresentação, o advogado informou que a  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda não está totalmente regulamentada, principalmente quanto aos aspectos relacionados ao Poder Público.

Fernando Santiago também destacou a existência de grandes desafios na proteção de dados, como a implementação de uma cultura de proteção de dados pessoais, a necessidade de um mapeamento dos processos existentes nos quais existem dados pessoais, a definição do papel do órgão, seja como operador ou controlador, a identificação das bases legais e a aplicação da LGPD no processo eleitoral. Para ele, "é preciso criar uma gestão do consentimento. É preciso criar mecanismos para os direitos dos titulares".

O segundo painel abordou o tema “Impactos e desafios trazidos pela LGPD na gestão de dados" e foi explicado pelo coordenador de sistemas do TRE-CE, Laerton Misael Vasques Ferreira. Em sua fala, Misael citou a Resolução do TSE nº 21.538/2003 para ressaltar que, mesmo antes da LGPD, a Justiça Eleitoral já tratava da proteção dos dados dos eleitores no cadastro eleitoral. O servidor afirmou, ainda, que a referida Resolução traz dispositivos que asseguram a proteção dos dados em relação ao compartilhamento de informações entre os Órgãos.

"A LGPD e sua repercussão nos partidos políticos" foi o tema apresentado pelo advogado e cofundador do ICPD-Protect Data, Eugênio Vasques, e trouxe reflexões importantes sobre quais medidas precisam ser tomadas em relação ao envio de mensagens instantâneas pelos candidatos para os eleitores como forma de propaganda eleitoral. Segundo Eugênio, ainda não há uma agência nacional de proteção de dados e, por isso, é "necessária uma política de proteção de dados nas Eleições 2020, para que não seja gerado nenhum constrangimento".

O coordenador de infraestrutura tecnológica do TRE-CE, Jonas Araújo Luz Junior, destacou, em sua palestra  sobre o tema "Investimentos tecnológicos e de pessoal na implantação da LGPD" que a Lei surge como "um alívio". Para ele, "Os dados pessoais não trazem um valor apenas para organização, mas também para o detentores desses dados". Jonas ressalta também que é importante que os servidores de todas as áreas, principalmente os da TI, incorporem as diretrizes da Lei. 

Segundo o servidor, já existem boas práticas que apontam diretrizes para tratar das questões relacionadas à LGPD, como a ABNT e o guia de boas práticas da governança.

A última palestra trouxe como tema "A governança de dados nos tribunais eleitorais" e foi conduzida pelo advogado e cofundador do ICPD-Protect Data, Frederico Cortez. Na apresentação, o advogado tratou de questões relevantes relacionadas à LGPD e destacou que "o Pleito de 2020 será uma eleição atípica, em que o Whatsapp e o Facebook serão ainda mais utilizados e por isso a Justiça Eleitoral terá que ser mais rígida".

 #PraTodosVerem Banner com fundo azul. Na parte central do banner, mosaico, com moldura branca, contendo as imagens dos palestrantes da reunião. Na parte superior do banner, o título "Webinar LGPD, processo eleitoral e cidadania", na cor branca. No título, apenas a palavra "Webinar" e a sigla "LGPD" estão em caixa alta. Na parte inferior esquerda do banner, sobre uma tarja branca, o título "organização", com letras azuis, e, abaixo, as marcas da  ouvidoria e do ICPD; e, na parte inferior direita, sobre uma tarja branca, o título "apoio", com letras azuis, e, abaixo, as logos das instituições (Focusjor, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, da EJE, da Leandro Vasques e Vasques, da Cortez & Gonçalves do TRE-CE).