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TSE disponibiliza publicação sobre ações de acessibilidade da Justiça Eleitoral

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A cartilha reúne os dados dos relatórios enviados ao TSE pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em cumprimento às ações relacionadas ao Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral

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TRE-CE Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Conheça o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU)

Instituído pela Lei n° 13.460 de 2017, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) está em vigor em todos os municípios, além dos âmbitos federal e estadual, desde junho de 2019

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