O servidor da Assessoria da Vice-Presidência (ASVIC) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Marcos Heleno Lopes Oliveira, teve duas propostas, para formulação de enunciados, aprovadas na I Jornada de Direito Eleitoral. O evento é organizado pela Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

A Jornada visa delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. O evento recebeu sugestões de enunciados, os quais passaram por discussões em Comissões Temáticas de Trabalho, compostas por magistrados(as), professores(as), especialistas, representantes de instituições e autores(as) das sugestões. Após as deliberações, as proposições foram submetidas à Plenária para aprovação.

Os enunciados aprovados são resultado de debates no decorrer do evento sobre as proposições apresentadas pelos(as) autores(as). Destaca-se que, uma vez aprovados, ainda que sem alteração em seu texto original, os enunciados não mais se consideram de autoria do(a) proponente e, sim, da respectiva Comissão Temática de Trabalho, conforme Regimento. 

Participação 

Inicialmente, as propostas apresentadas por Marcos Heleno (CT07 - PE08 e CT07 - PE09) foram pré-aprovadas para a I Jornada. Elas versaram sobre o tema "Participação democrática das mulheres, indígenas, pessoas trans, jovens, negros, pessoas com deficiência e acessibilidade eleitoral, presos provisórios e adolescentes internados" e podem ser conferidas na lista de resultados dos enunciados pré-aprovados. O servidor ressalta que, na fundamentação das proposições, foram utilizadas as decisões da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 

Com a pré-aprovação das propostas, o servidor foi convidado pelo diretor da Escola Judiciária do TSE, ministro Tarcísio Vieira e pela equipe da EJE TSE para participar da Comissão de Trabalho 7, que tratou sobre o tema.

O servidor explica que a sua proposta CT07-PE09 tratava apenas de pessoas LGBTI+, no entanto a Comissão 7 a unificou com a PE20 para incluir todas as categorias minorizadas (por exemplo, mulheres, pessoas LGBTI+, negras e negros, indígenas, pessoas com deficiência).

Após, na Plenária que reuniu os membros de todos as comissões, Marcos Heleno obteve direito à palavra e debateu sobre outras propostas encaminhadas para o encontro. Além disso, votou na busca de aprovação das suas proposições e, também, participou da votação de todos os outros assuntos.

Enunciados da Comissão 7 aprovados com propostas do servidor

• CT7 – Consolidação PEs 09 e 20: Considerando a previsão constitucional de que os partidos devem resguardar o regime democrático, os direitos fundamentais da pessoa humana, a igualdade material e, tendo em vista ainda a vedação à discriminação e do retrocesso, os partidos devem assegurar a participação de categorias minorizadas em todas as suas ações (art. 17, caput, da CF)

• CT07 - PE08: A pessoa transgênera tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (nome social) e de registro de sua identidade de gênero tanto no momento do registro de candidatura, como no alistamento ou sua revisão.

Currículo 

Marcos Heleno possui mestrado em Direito Privado no Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7, 2020, com a dissertação: As Cotas Eleitorais e as Pessoas Transgêneras, cujo orientador foi o juiz George Marmelstein. Além disso, o servidor possui especialização em Direito Homoafetivo e de Gênero na Universidade Santa Cecília (UNISANTA). É Membro consultivo da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-CE, participa da Aliança Nacional LGBTI+, do Instituto Brasileiro de Direito de Famílias (IBDFAM), bem como faz parte do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

#PraTodosVerem

Banner na horizontal com fundo verde. Ao centro, na parte superior, a logo da Jornada. Abaixo, sobre uma tarja branca, Servidor da ASVIC tem propostas aprovadas, em letras verdes.