Nesta sexta-feira, 28/5, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) encerrou o IV Encontro de Direito Eleitoral & Ciência Política, com a apresentação de dois painéis que trataram dos reflexos da pandemia e pós-eleição e do Direito Eleitoral na Era Digital. O evento foi transmitido pelo Canal do TRE-CE no YouTube.

O Encontro faz parte do Programa de Educação Continuada em Direito e Processo Eleitoral, desenvolvido pela Escola Judiciária Eleitoral do Ceará (EJE-CE), e conta com o apoio institucional da Associação Cearense de Magistrados (ACM), da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção Ceará (OAB/CE) e do Ministério Público Eleitoral/Procuradoria Regional Eleitoral (MPF/PRE). 

Reflexos da pandemia e pós-eleição

O primeiro painel abordou o tema "O abuso de poder no processo eleitoral e o distanciamento social em face da pandemia nas eleições municipais de 2020" e contou com a participação do ex- procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves; e do promotor de justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro. O debate foi mediado pela procuradora Regional Eleitoral do Ceará, Lívia Maria de Sousa.

Na abertura, a procuradora Regional Eleitoral do Ceará, Lívia Maria de Sousa, deu as boas-vindas e registrou os agradecimentos ao presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, pelo apoio às iniciativas que fomentam a disseminação do conhecimentos e fortalecem a Justiça Eleitoral; e à equipe da EJE, em nome do diretor e da coordenadora da Escola, juiz Roberto Viana e Águeda Gurgel, respectivamente. A procuradora destacou, ainda, o ineditismo do tema do painel, que ensejou discussões interessantes, pois tinha como objetivo realizar uma análise dialógica entre o abuso do poder político no processo eleitoral e o distanciamento social decorrente da covid.

O primeiro palestrante, o ex- procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, trouxe inúmeras reflexões sobre o contexto atual de pandemia e a realização das Eleições 2020. Dentre as considerações, ele destacou duas grandes dificuldades: o arrefecimento dos ânimos dos(as) candidatos(as) e dos(as) apoiadores(as); e a repercussão de um velho hábito político-administrativo do uso da máquina administrativa em prol de candidatos(as) e de candidaturas. 

Analisando o papel do Ministério Público no processo eleitoral, que tem a incumbência de defender a ordem jurídica e o regime democrático, Luiz Carlos frisa: "a Lei das Eleições trouxe uma missão muito honrosa para o Ministério Público." 

O promotor de justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro, em sua apresentação, destacou o dispositivo constante no o artigo 1º, §3º, VI da Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou alguns prazos eleitorais para as Eleições 2020. Para o promotor, nesse dispositivo, a norma respaldou as restrições de atos que gerassem aglomerações com o objetivo principal de evitar o agravamento pela contaminação do vírus.

Emmanuel Girão ressaltou, ainda, a atuação do MP nas Eleições 2020 com a expedição de atos que visavam ao enfrentamento das aglomerações. Destacou também os acordos feitos entre juízes e juízas eleitorais com partidos e candidatos(as) para evitar aglomerações. Sobre o processo eleitoral, o promotor frisou: "o processo tem sido atacado de várias formas [...] mas o que vicia são a compra de apoio politico, de votos, o abuso de poder econômico". "O problema não está no sistema eletrônico, mas na desinformação", pontua.

Direito Eleitoral na Era Digital

O segundo painel, que versou sobre o tema "Propaganda eleitoral e os atos de campanha nas eleições municipais", contou com a presença da advogada e professora, Marilda Silveira, e do assessor Jurídico da Presidência do TRE-CE, Caio Silva Guimarães. O debate foi mediado pelo juiz membro do Pleno do TRE-CE, David Sombra Peixoto.

Antes do início das discussões, o juiz David Sombra fez menção ao acervo recursal de propaganda eleitoral do Tribunal e ao fomento na Legislação Eleitoral de novas mídias no afã de baratear os custos das campanhas. Segundo o magistrado, "o histórico da legislação vem efetivamente dando uma maior abrangência, uma maior amplitude e uma liberalização por parte de atos de pré-campanha e de campanha."

A advogada Marilda Silveira abriu o debate destacando que "entrar na era digital na Administração Pública não é fácil, mas a Justiça Eleitoral tem cumprido de forma mais eficiente do que os outros órgãos da Administração brasileira". Ela ainda pontuou que o processo eleitoral, em 2020, ocorreu basicamente de forma remota, mas com todas as atividades funcionando.

Em seguida, a professora falou sobre o acesso dos partidos políticos aos meios digitais, destacando que uma das maiores dificuldades na propaganda eleitoral foi essa. Para ela, tanto os partidos como a Justiça Eleitoral precisam repensar o formato da propaganda eleitoral. Destaca que o diálogo precisa ser estabelecido antes da eleição. Em seu discurso, Marilda Silveira trouxe também exemplos de propagandas eleitorais realizadas para contextualizar o assunto, bem como fez referência ao assunto livemício. Ela também frisou: " a gente trata a propaganda como se ela fosse capaz de tornar o processo eleitoral isonômico em um estalar de dedos e como se isso fosse trazer as pessoas para perto do processo. Isso não é verdade." 

Na sequência, o assessor Jurídico da Presidência do TRE-CE, Caio Silva Guimarães, fez referência às ponderações da professora Marilda Silveira e apresentou uma análise da propaganda nos pleitos de 2018 e 2020, destacando as particularidades e a atipicidade do último pleito, devido ao cenário de pandemia. 

Sobre propaganda eleitoral, Caio Guimarães salienta: "a regra é não poder e a exceção é realizar o ato democrático de propaganda eleitoral". Para ele, essa ideia "remonta a nossa estrutura eleitoral" que veio antes da Constituição de 1988.

Em relação à inserção na era digital e o pleito municipal de 2020, Caio pondera: "Não temos como medir as Eleições 2020 na régua do Direito para afirmar que houve inserção digital como ocorreu nas Eleições 2018. Na verdade, em 2020, houve uma impossibilidade de realização de campanha". Ele também ressaltou a não adequação de alguns partidos às determinações pela necessidade de distanciamento social.

Encerrando o segundo dia de debates, o ouvidor Regional Eleitoral, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, reafirmou "a importância desse evento para o ambiente jurídico eleitoral, tendo nos proporcionado momentos de reflexão e debate sobre as eleições de 2020, sem contudo deixar de vislumbrar os desafios das eleições vindouras."

Democracia e Política 

Nessa quinta-feira, 27/5, foi exibido, no Canal do TRE-CE no YouTube, o primeiro painel do IV Encontro de Direito Eleitoral & Ciência Política com o tema "A crise das democracias liberais: perspectivas críticas da teoria política contemporânea". O debate contou com a presença do sociólogo e cientista político, Sérgio Abranches; e do professor e procurador do município de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne Barreto Lima.

Na ocasião, os debatedores, mediados pelo juiz do Pleno e Diretor da EJE, Roberto Viana, discorreram sobre Democracia e Política, contextualizaram o caminho da democracia representativa e reforçaram a importância do papel da Justiça Eleitoral na defesa da democracia.