Conforme o artigo 227 da nossa Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, CF).

Embora a violência física contra crianças e adolescentes seja a mais comum ou conhecida, ela não é a única. O público infantojuvenil pode ser alvo de diversos tipos de agressão e negligência, como a exploração sexual, exploração de mão da obra, privação à educação ou ao convívio em sociedade. De acordo com a Constituição Federal, combater essas práticas é dever de todas(os)!

Muitas crianças ou adolescentes são submetidos, diariamente, a algum tipo de constrangimento por parentes, seja lhes dirigindo ofensas ou até mesmo agressões. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um artigo específico para esse tipo de situação a que crianças podem estar submetidas, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Crianças merecem e precisam de segurança e apoio emocional nessa fase tão importante da vida.

Segundo dados do do 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF), “2020 foi um ano em que, apesar das medidas de isolamento social, apresentou um aumento de 4% das mortes violentas em todas as idades e, ao tratar de crianças e adolescentes, essa realidade também se apresentou”.

Disque 100

Por isso, se você presenciar alguma situação de maus-tratos a crianças ou adolescentes, denuncie! O Disque 100, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, recebe, encaminha e monitora denúncias de violência contra crianças e adolescentes. O serviço atende de qualquer parte do Brasil. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O serviço do Plantão do Conselho Tutelar realiza atendimento das 17h às 8h (segunda a sexta-feira) e 24 horas por dia aos sábados, domingos e feriados.

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

Para denunciar, basta entrar em contato pelos números telefônicos (85) 3238.1828 / (85)98970.5479. O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico. Pode ser enviado, ainda, e-mail: plantaodoconselho@funci.fortaleza.ce.gov.br / plantaodoconselhotutelar@gmail.com

Outros canais de denúncia

É possível também registrar a ocorrência de crime de abuso sexual pelo 190 (Polícia Militar) e pelo 127 (Ministério Público). As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 111, orienta que os tribunais de justiça de todo o país divulguem, em suas páginas oficiais, a campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para proteção de crianças e de adolescentes.

Recomenda-se, ainda, constar dos mandados judiciais a informação de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, disponibilizando no documento oficial os meios de comunicação para efetivação da denúncia.

Fonte: CNJ e Prefeitura de Fortaleza

#PraTodoMundoVer

Banner retangular de fundo rosa-claro. Na parte superior esquerda, a logo do TRE-CE. Abaixo, o texto: TRE divulga canais de denúncias contra violência infantil, na cor marrom. Na parte superior direita, uma foto circular de um garoto com o braço estendido para a frente e a mão aberta escondendo o rosto. Ele tem pele branca e usa camisa com listras pretas e cinza na horizontal. Abaixo da foto, uma forma circular branca.