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Emenda Constitucional nº 133

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

https://www.tre-ce.jus.br/eleicao/eleicoes-2024/arquivos-mlep-2024/emenda-constitucional-no-113