O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) alerta juízes(as) eleitorais sobre a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que, nessa sexta-feira, 28/10, considerou que o disposto no art. 20-A da Resolução TSE nº 23.669/2021 compreende o transporte intermunicipal. O mesmo vale para municípios conurbados (aqueles cujas localidades estendem seu desenvolvimento e influência para localidades de outro município), mesmo que estejam em estados diferentes.

O referido artigo assim estabelece: "Art. 20-A. Os entes federados, direta ou indiretamente, por suas concessionárias ou permissionárias, não podem reduzir o serviço público de transporte coletivo de passageiros habitualmente ofertado no dia das eleições sob pena de configuração dos crimes eleitorais constantes nos arts. 297 e 304 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, sem prejuízo de outras incidências penais porventura caracterizadas.".

O TSE utiliza entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.013/DF, na qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu "que se estende aos Estados-membros, na forma das decisões proferidas nestes autos, a autorização deferida ao Poder Público para determinar a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros, por qualquer modal, em dias de eleições". Ou seja, a manutenção deve contemplar os diversos meios de transporte público.

A decisão do ministro do TSE decorre de petição formulada pela Procuradoria do Estado da Bahia e tem o intuito de garantir a maior participação democrática no segundo turno das Eleições 2022, principalmente em relação aos(às) eleitores(as) que se encontrem em situação de dificuldade de deslocamento.

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