O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 912/2022, que fixa a data de 11 de dezembro de 2022 para a realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito(a) e vice do município de Baixio. Os novos mandatos vão até 31 de dezembro de 2024. A resolução também disciplina os atos preparatórios para o pleito. 

O pleno do TRE-CE aprovou ainda a Resolução 913/2022, que trata de arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos(as) e da prestação de contas na referida eleição suplementar. Ambas as resoluções foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico dessa quarta-feira, 5/10.

Histórico

O TRE-CE cassou, em 29 de abril deste ano, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Baixio, José Humberto Moura Ramalho e José Donizete Viana Cavalcante, por abuso de autoridade. A decisão, unânime, também confirmou a sanção de inelegibilidade em face de José Humberto Moura Ramalho para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição de 2020 (art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990). O então prefeito foi responsável pela divulgação da publicidade institucional irregular.