Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
https://www.tre-ce.jus.br/eleicao/eleicoes-2024/arquivos-mlep-2024/lei-complementar-n-o-64-1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
https://www.tre-ce.jus.br/eleicao/eleicoes-2022/arquivos-mlep-2022/lei-complementar-n-o-64-1990
COMPRAS E SERVIÇOS LICITADOS NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE, PREGÃO (LEI 10.520/02), CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.648/98 E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
https://www.tre-ce.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-contratacoes/compras/arquivos/tre-ce-compras-e-servicos-2021-8
COMPRAS E SERVIÇOS LICITADOS NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE, PREGÃO (LEI 10.520/02), CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.648/98 E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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COMPRAS E SERVIÇOS LICITADOS NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE, PREGÃO (LEI 10.520/02), CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.648/98 E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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COMPRAS E SERVIÇOS LICITADOS NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE, PREGÃO (LEI 10.520/02), CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.648/98 E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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COMPRAS E SERVIÇOS LICITADOS NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE, PREGÃO (LEI 10.520/02), CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.648/98 E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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(Atualizado em 29.9.2021)
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