Manual de Legislação Eleitoral e Partidária - Eleições 2022

SUMÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

LEI DAS INELEGIBILIDADES

CÓDIGO ELEITORAL

LEI ELEITORAL

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2022

NORMAS PARTIDÁRIAS

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

  • Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (atualizada até a Emenda Constitucional n.º 125, de 14 de julho de 2022)
  • Emenda Constitucional n.º 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos
  • Emenda Constitucional n.º 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

LEI DAS INELEGIBILIDADES

  • Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pelas Leis Complementares n.º 81, de 13 de abril de 1994, n.º 135, de 4 de junho de 2010, e n.º 184, de 29 de setembro de 2021) - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências

CÓDIGO ELEITORAL

LEI ELEITORAL

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

  • Lei n.º 12.034, de 29 de setembro de 2009– Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
  • Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015 (alterada pela Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017) - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina
  • Lei n.º 13.487, de 6 de outubro de 2017- Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
  • Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017 (alterada pela Lei n.º 13.877, de 27 de setembro de 2019) - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral
  • Lei n.º 13.877, de 27 de setembro de 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências
  • Lei n.º 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2022

NORMAS PARTIDÁRIAS

  • Emenda Constitucional n.º 97, de 4 de outubro de 2017  – Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição
  • Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (atualizada até a Lei n.º 14.291, de 3 de janeiro de 2022) – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal
  • Resolução n.º 22.610, de 25 de outubro de 2007  (alterada pelas Resoluções n.º 22.733, de 11 de março de 2008, e n.º 23.668, de 9 de dezembro de 2021) – Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária
  • Resolução n.º 23.571, de 29 de maio de 2018 (alterada pelas Resoluções n.º 23.647, de 31 de agosto de 2021, n.º 23.654, de 7 de outubro de 2021, n.º 23.662, de 18 de novembro de 2021, n.º 23.694, de 31 de março de 2022, e n.º 23.697, de 19 de abril de 2022) – Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
  • Resolução n.º 23.596, de 20 de agosto de 2019 (alterada pelas Resoluções n.º 23.665, de 7 de outubro de 2021, e n.º 23.668, de 9 de dezembro de 2021) – Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências
  • Resolução n.º 23.604, de 17 de dezembro de 2019  (alterada pelas Resoluções n.º 23.621, de 25 de junho de 2020, n.º 23.634, de 20 de outubro de 2020, n.º 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, e n.º 23.703, de 3 de maio de 2022) – Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
  • Resolução n.º 23.670, de 14 de dezembro de 2021  (alterada pelas Resoluções n.º 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, e n.º 23.682, de 17 de fevereiro de 2022) – Dispõe sobre as federações de partidos políticos
  • Resolução n.º 23.679, de 8 de fevereiro de 2022  – Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras
  • Resolução n.º 23.697, de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP)

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

  • Resolução n.º 179, de 26 de junho de 2000– Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional
  • Resolução n.º 206, de 20 de agosto de 2002 (alterada pela Resolução n.º 704, de 14 de agosto de 2018) – Dispõe sobre a criação das funções de Delegado de Prédio e Auxiliar de Eleição
  • Resolução n.º 272, de 14 de setembro de 2005 (alterada pela Resolução n.º 364, de 23 de outubro de 2008) – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União
  • Resolução n.º 549, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da constituição de advogado nos processos de prestações de contas partidárias anuais e de campanha no âmbito da Justiça Eleitoral no Ceará
  • Resolução n.º 553, de 10 de junho de 2014 (alterada pelas Resoluções n.º 590, de 18 de maio de 2015, e n.º 629, de 9 de maio de 2016) – Dispõe sobre a identificação e tramitação prioritária, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará, dos processos que, na forma do art. 97-A da Lei nº 9.504/97, importem em perda de mandato eletivo
  • Resolução n.º 630, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a adoção do Sistema JUSTIFICA no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 647, de 8 de novembro de 2016 – Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens pela Internet ou por fac-símile para a prática de atos processuais no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
  • Resolução n.º 696, de 11 de junho de 2018(alterada pelas Resoluções n.º 705, de 14 de agosto de 2018, n.º 749, de 17 de setembro de 2019, nº 813, de 14 de maio de 2021, e n.º 842, de 6 de outubro de 2021) - Dispõe sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento de mandados e o reembolso de despesas advindas de sua execução no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 757, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a distribuição de processos de natureza judicial e administrativa nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral
  • Resolução n.º 862, de 13 de dezembro de 2021 (alterada pelas Resoluções n.º 902, de 25 de agosto de 2022, n.º 910, de 19 de setembro de 2022, n.º 914, de 4 de outubro de 2022, e n.º 917, de 7 de outubro de 2022) – Dispõe sobre a designação dos juízes auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a que se refere o art. 96, § 3°, da Lei n° 9.504/97
  • Resolução n.º 873, de 23 de março de 2022– Constitui a comissão apuradora no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para as Eleições 2022
  • Resolução n.º 874, de 23 de março de 2022– Dispõe sobre a designação dos juízos eleitorais nos Municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Caucaia e Maracanaú, para realizar audiência de custódia, conhecer dos pedidos de habeas corpus, liberdade provisória, fiança e relaxamento de flagrante no período em que estabelece
  • Resolução n.º 875, de 23 de março de 2022– Dispõe sobre a designação do juízo responsável pela geração de mídias para todos os municípios do Estado do Ceará, bem como dos juízos eleitorais responsáveis pelos procedimentos de preparação das urnas eletrônicas nos Municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Caucaia e Maracanaú
  • Resolução n.º 876, de 28 de março de 2022– Dispõe sobre a designação, a competência e o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral relativa ao pleito de 2022
  • Resolução n.º 884, de 10 de maio de 2022– Dispõe sobre a designação da comissão de auditoria da votação eletrônica, a que se refere o artigo 55 da resolução TSE nº 23.673, de 14.12.2021
  • Resolução n.º 886, de 2 de junho de 2022 (alterada pela Resolução n.º 895, de 28 de julho de 2022) – Dispõe sobre a convocação dos membros suplentes, servidoras e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para formação de força-tarefa, visando ao processamento dos pedidos de registro de candidaturas nas Eleições 2022
  • Resolução n.º 888, de 14 de junho de 2022– Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas nas Eleições 2022, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências
  • Resolução n.º 889, de 28 de junho de 2022– Estabelece o limite do número de eleitores(as) por seção nos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências
  • Resolução n.º 893, de 18 de julho de 2022– Dispõe sobre a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais no âmbito do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 907, de 8 de setembro de 2022– Dispõe sobre as atribuições das juízas e dos juízes de direito designados para presidir juntas eleitorais em municípios termo nas eleições de 2022.
  • Resolução n.º 908, de 8 de setembro de 2022– Regulamenta a realização de audiências de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
  • Resolução n.º 909, de 11 de setembro de 2022– Dispõe sobre o processamento da apuração das eleições gerais no âmbito do Estado do Ceará

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE