Coletânea de ementas de decisões do TSE e do TRE-CE, sobre temas relevantes para as Eleições 2024, pesquisadas e selecionadas pela Seção de Jurisprudência e Legislação do TRE-CE, para tornar célere e consistente o acesso à jurisprudência eleitoral dominante.

• Prestação de Contas
• Propaganda eleitoral
• Registro de candidaturas  (atualizado em 28.6.2024) (formato PDF, tamanho: 471,2Kb)