O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos e coligações nas eleições de 2018, é regulamentado pela Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.551/2017 , que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito para o pleito de 2018 (Capítulo VII - Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão).

• Juíza responsável: Dra. Daniela Lima da Rocha ( Resolução TRE-CE nº 673/2017 ).

• Período de veiculação
• 1º turno : de 31 de agosto a 4 de outubro 2018;
• Em caso de 2º turno : a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até 26 de outubro de 2018.
• Emissoras que deverão veicular a propaganda eleitoral gratuita
• Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (art. 47, § 1º, I e II, da Lei nº 9.504/97, c/c art. 42 da Res. TSE nº 23.551/2017).

Audiência de distribuição do tempo de propaganda

• Data :  24.8.2018
• Local : Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, situado na Rua Jaime Benévolo nº 21, Centro, Fortaleza/CE;
• Pauta dos trabalhos
• Escolha das emissoras geradoras da propaganda eleitoral gratuita em rede, no rádio e na televisão;
• Sorteio da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito – Eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50, c/c Res. TSE nº 23.551/2017, art. 47, § 1º);
• Distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do tempo da propaganda eleitoral gratuita, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, c/c Res. TSE nº 23.551/2017, art. 43);
• Elaboração do plano de mídia para a propaganda eleitoral, através de inserções, pelos partidos políticos e emissoras de televisão e de rádio (Lei nº 9.504/97, art. 52, c/c Res. TSE nº 23.551/2017, art. 46);
• Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos e coligações e as emissoras de rádio e televisão, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (Res. TSE nº 23.551/2017, art. 59, parágrafo único).
• Critérios para distribuição do tempo entre os partidos e coligações (art. 47, § 2º, I e II, da Lei nº 9.504/97, c/c art. 48 da Res. TSE nº 23.551/2018)
• I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligações para as eleições:
• a) majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos políticos que a integrem;
• b) proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrem.
• II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente
• Formas de veiculação
• Em bloco
• De segunda a sábado, em blocos de 25 minutos.
• No Rádio : de 7h às 7h25 min e de 12h às 12h25min .
• Na Televisão : de 13h às 13h25min e de 20h30min às 20h55min (Res. TSE nº 23.551/2017, arts. 43 e 45).
• Às terças, quintas-feiras e sábados: propaganda para os cargos de Presidente e Deputado Federal.
• Às segundas, quartas e sextas- feiras: propaganda para os cargos de Governador, Senador e Deputado Estadual
• Tabela horária de propaganda em rede
• Inserções
• 70 (setenta) minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita a ser realizada através de INSERÇÕES de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, a critério do partido político ou coligação e distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 5(cinco) e as 24h (vinte e quatro) horas, observados os critérios de proporcionalidade (Res. TSE nº 23.551/2017, art. 46).

Sites relacionados

• Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
• MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• ACERT (Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão)