Coordenação Geral:

Mestre Raimundo Nonato Silva Santos - Desembargador Presidente do TRE-CE e da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3574648689150671

Coordenação Científica:

Mestre Luciano Nunes Maia Freire - Desembargador Diretor da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5398473680663020

Coordenação:

Doutora Adriana Soares Alcântara
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1429273362277016

Doutora Monalisa Soares Lopes
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2215865347230824

Mestre Yuri Holanda Cruz
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9039195395675478

Definição:

A linha de pesquisa assume uma perspectiva neoinstitucional com o objetivo de investigar a existência e a organização dos partidos políticos enquanto instituições essenciais ao desenvolvimento da democracia representativa no País, considerando a importância da participação das(os) dirigentes e filiadas(os). Destacam-se os aspectos que se pretende investigar: constituição dos partidos políticos; organização partidária; funções dos partidos políticos no regime democrático; prestação de contas partidárias e eleitorais; legislação partidária e eleitoral; eleições e partidos.
Objetivando delimitar a atuação das(os) pesquisadoras(es) na presente linha, divide-se a presente linha em quatro blocos temáticos:

Bloco Temático 1 - FERRAMENTAS DA TEORIA POLÍTICA SOBRE PARTIDOS

Objetivos: Construir uma cesta de lentes analíticas capazes de observar partidos políticos sob variados prismas. Este bloco temático fará um breve resgate de pilares da reflexão política sobre partidos, como Max Weber, Robert Michels, Maurice Duverger, Anthony Downs e Norberto Bobbio. A ideia central é que essas perspectivas iluminem diferentes aspectos da natureza e da função dos partidos políticos na arena democrática.

Bloco Temático 2 - ELEIÇÕES E PARTIDOS
Objetivos: trabalhar os resultados das eleições de 2024 estabelecendo relações com a organização partidária no Estado do Ceará. Utilizar dos dados disponíveis pelo banco de dados do TSE e do TRE de modo a fazer um exercício entre pleitos municipais e direito partidário e eleitoral. A experiência das Zonas Eleitorais deverá ser utilizada fazendo com que as vivências de servidoras e servidoras sejam considerados.

Bloco Temático 3 - ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E JUSTIÇA ELEITORAL

Objetivos: analisar a organização dos partidos políticos no Ceará, sob a luz da Ciência Política, do direito Eleitoral e Partidário, de modo a trazer contribuições para a matéria, revisitando teorias e analisando dados estatísticos abertos que possam ser comparados e correlacionados com a burocracia partidária, a fiscalização e o acompanhamento da Justiça Eleitoral, as filiações e os resultados.

Bloco Temático 4 - POLARIZAÇÃO E ANÁLISE DE CONJUNTURA

Objetivos: Avaliar sobre como um sistema político fragmentado e fragmentário, no seu arranjo pós Constituição de 1988, até então avaliado sob a égide do conceito de "presidencialismo de coalizão", tem sido frequentemente apontado como polarizado. Refletir quais as características de um cenário assim qualificado. A análise deve se debruçar tanto sobre os elementos polarizadores como sobre aqueles de integração.

Coordenação Geral:

Mestre Raimundo Nonato Silva Santos - Desembargador Presidente do TRE-CE e da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3574648689150671

Coordenação Científica:

Mestre Luciano Nunes Maia Freire - Desembargador Diretor da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5398473680663020

Coordenação:

Mestra Tatiana Kolly Wasilewski Rodrigues
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8735656574549404

Mestra Anna Carolina Alencar Furtado L. Melo Silva
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3138866938911169

Mestre Roberto Wagner Lourenço Lima
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7330477716703278

Mestre Waldemir Higino Farias Paz
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2164429740577343

Definição:

As democracias contemporâneas sofreram grande impacto com o advento das novas tecnologias digitais e as novas formas de produção e circulação de informação, impactando na necessidade de proteção de dados pessoais, uma garantia alçada no Brasil entre os direitos e garantias fundamentais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, bem como na indispensabilidade de regulação do direito de acesso à informação pública, na forma da Lei de Acesso à Informação (LAI). As democracias e as respectivas eleições têm sido profundamente afetadas por esses fenômenos e sua regulação e controle representam desafios para a Justiça Eleitoral. Esta linha de pesquisa aprofundar conhecimentos e pesquisas acerca da transparência pública e da proteção de dados no âmbito da Justiça Eleitoral, buscando, ainda, compreender a dinâmica da mobilização e da comunicação política nos meios digitais, suas causas e efeitos, com foco nos contextos eleitorais. Além disso, busca contribuir para o desenho e implementação de ferramentas e estratégias que poderiam ser adotadas pelas instituições, visando a democratizar e garantir o acesso à informação e a recursos pelos atores políticos, aumentar a qualidade da informação circulante na democracia brasileira e apoiar as ações de promoção da integridade eleitoral de forma geral.

Especificações:

Considerando a definição acima, interessam a essas linhas de pesquisa esforços direcionados a compreender os seguintes aspectos:

Bloco Temático 1 - Transparência, Acesso a Dados e Proteção de Dados Pessoais

Tópico 1: Este tópico tenciona avaliar como as legislações nacionais e internacionais de proteção de dados, como a LGPD no Brasil, estão sendo aplicadas no contexto das campanhas eleitorais; investigar se as normas atuais são suficientes para cobrir as peculiaridades do uso de dados em campanhas eleitorais, incluindo o tratamento de dados sensíveis, como preferências políticas dos eleitores. Mediante análise de casos práticos de aplicação das leis, busca-se identificar eventuais lacunas legislativas que poderiam ser objeto de reformas para melhor proteger os direitos dos cidadãos.

Tópico 2: Este tópico focaria na utilização de tecnologias de anonimização e pseudonimização como mecanismos para proteger a identidade dos eleitores durante a coleta e análise de dados eleitorais. A investigação poderia incluir o desenvolvimento e a implementação de ferramentas que garantam a privacidade dos dados sem comprometer a utilidade das informações para análises políticas e eleitorais.

Tópico 3: Acesso público facilitado a informações organizadas sobre os gastos das campanhas com impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais, integradas a outras bases de dados em nível subnacional e nacional.

Tópico 4: Acesso público a dados sobre o conteúdo de anúncios e as estratégias de impulsionamento realizadas pelas campanhas. Neste tópico, devemos considerar a análise do respeito à legislação sobre proteção de dados no que se refere à implementação das estratégias de segmentação do conteúdo patrocinado.

Tópico 5: Análise comparada dos processos e regras de impulsionamento de conteúdo e da prestação de contas sobre o impulsionamento de conteúdo em processos eleitorais. Identificação de melhores práticas, especialmente, considerando países federativos, mas também as melhores práticas no Brasil, em nível subnacional.

Tópico 6: Avaliação de soluções que permitam acesso público a dados de processos judiciais sobre remoção de conteúdo, perfis e canais na Internet, abordando casos em que tais dados e processos devem ser sigilosos, ou obrigatoriamente de acesso público, bem como as métricas a serem utilizadas na avaliação do volume de conteúdo removido.

Tópico 7: Análise acerca dos marcos regulatórios do acesso à informação e de critérios técnicos afetos à transparência pública, com aprofundamento teórico acerca do direito de acesso à informação, na forma da Lei de Acesso à Informação (LAI) e com base em achados científicos dos últimos dez anos. Tenciona-se avaliar e discorrer sobre aspectos históricos, políticos e jurídicos, bem como acerca dos impactos do instituto jurídico de ouvidorias públicas, em especial relacionados às ouvidorias eleitorais - normatizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Superior Eleitoral -, e seus contributos para a democracia brasileira, por meio da participação popular e do controle social.

Bloco Temático 2 - Relações entre Campanhas, Justiça Eleitoral e Empresas Proprietárias de Serviços Digitais

Tópico 8: Balanço das iniciativas de colaboração entre atores da Justiça Eleitoral - em nível nacional e subnacional - e as empresas proprietárias de serviços digitais. Análise dos conteúdos e impactos dos acordos de colaboração firmados, das reações a pedidos judiciais de retirada de conteúdo e das resoluções de tribunais. Quais dados e métricas deveriam ser solicitados em futuros acordos ou resoluções?

Tópico 9: Mapeamento das ferramentas tecnológicas disponíveis por parte das empresas proprietárias de serviços digitais para monitoramento e eventual exclusão de conteúdo. Esse mapeamento será baseado na análise de casos nacionais e internacionais e na análise comparada dos termos de uso das empresas.

Tópico 10: Elaboração de propostas sobre como órgãos da Justiça Eleitoral deverão lidar, em curto e médio prazo, com os impactos das novas tecnologias de inteligência artificial generativa em processos eleitorais. A identificação de melhores práticas em nível internacional será importante para alcançar este objetivo.

Bloco Temático 3 - Desinformação e comunicação

Tópico 11: Análise dos possíveis efeitos das plataformas digitais e seu funcionamento sobre a dinâmica das campanhas eleitorais nas plataformas de redes sociais. De que maneira a expansão das redes sociais no Brasil afetou os meios de comunicação, os atores políticos (partidos, candidatos, movimentos sociais, grupos de interesse etc.) e a opinião pública?

Tópico 12: Mapeamento e avaliação de estratégias e possibilidades de intervenções regulatórias relacionadas à promoção da transparência nas plataformas digitais. Elaboração de tipologias e quadros analíticos sobre tipos de intervenções, seus efeitos, bem como sua efetividade.

Tópico 13: Mapeamento e análise a respeito dos principais disseminadores de conteúdo nas plataformas digitais durante as campanhas eleitorais. Como financiam suas atividades nas redes sociais? Quais são as suas estratégias de mercado e os seus públicos?

Tópico 14: Mapeamento e análise sobre os conteúdos que circulam nas plataformas digitais durante as campanhas eleitorais. Essa linha se interessa especificamente por esforços que busquem elaborar tipologias dos conteúdos digitais, bem como desenvolver levantamentos de dados que mapeiem tais conteúdos nas redes. O que faz certos tipos de conteúdo serem mais disseminados do que outros nas redes: a forma dos conteúdos, as plataformas nas quais circulam, os indivíduos que atingem etc.? Quais os efeitos do uso da inteligência artificial no processo de criação e disseminação de conteúdos de campanha?

Tópico 15: Análise dos efeitos da desinformação e dos discursos de ódio sobre comportamento eleitoral e a opinião pública a respeito das eleições. Quais os efeitos de tais conteúdos sobre os comportamentos e as opiniões do eleitorado? Como afetam a lisura do processo eleitoral? Como reduzir a disseminação e os efeitos de tais conteúdos sobre o eleitorado? Como o público reage às tentativas de regulação das plataformas digitais que visam a combater os conteúdos falsos e de ódio nas redes?

Tópico 16: Análise do papel de atores da sociedade civil em colaboração com a Justiça Eleitoral para combater a disseminação de desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais. Mapeamento das iniciativas da sociedade civil no combate a conteúdos danosos, tais como checagem de notícias e campanhas de conscientização. Quais são esses esforços e que tipo de ferramentas podem produzir para contribuir para a comunicação durante as eleições? Como a Justiça Eleitoral pode colaborar para a institucionalização de tais práticas? Além disso, esta linha de pesquisa se interessa particularmente por trabalhos que desenvolvam materiais e produtos específicos de pesquisa, tais como: bases de dados e ferramentas eletrônicas de acesso público, a partir de mapeamento, coleta e organização de informações relacionadas a atores e conteúdos que circulam nos meios digitais; pesquisas comparadas (em nível internacional e subnacional) sobre intervenções e marcos regulatórios; pesquisas que examinem diretamente possíveis intervenções junto a produtores e consumidores de conteúdo digital; pesquisas de opinião (que produzam artigos científicos ou relatórios de pesquisa) com foco nas percepções de atores relevantes nos meios digitais, tais como agentes estatais, disseminadores de conteúdo e usuários das redes sociais; ferramentas e procedimentos que auxiliem a Justiça Eleitoral a promover a transparência, a justiça, a conscientização do público e a qualidade da informação nas redes.

Bloco Temático 4 - Eleições e Inteligência Artificial

Tópico 17: Este tópico tenciona avaliar e debater o uso da inteligência artificial (IA) e seus impactos no contexto das campanhas eleitorais; investigar se as normas atuais são suficientes para cobrir as peculiaridades do uso de IA em campanhas eleitorais, podendo influenciar as preferências políticas de eleitoras e eleitores.

Tópico 18: Mediante análise de casos práticos de aplicação das leis, busca-se identificar eventuais lacunas legislativas acerca do uso da inteligência artificial (IA) em eleições, e que poderiam ser objeto de reformas para melhor proteger os direitos de cidadãs e cidadãos.

Tópico 19: Conceito e vertentes da aprendizagem de máquina por meio da inteligência artificial (IA). A inteligência artificial (IA) e suas aplicações no direito eleitoral, na Justiça Eleitoral e em campanhas político-partidárias.

Tópico 20: Diretrizes éticas em inteligência artificial (IA). Transparência algorítmica. Machine e os tipos de aprendizagem. Redes neurais e . Inteligência learning deep learning artificial (IA), malware e suas aplicações.

Tópico 21: Impactos resultantes do protagonismo crescente das ferramentas de inteligência artificial nas comunicações políticas, sob o prisma jurídico e com os contextos políticos na modernidade. Análise e avaliação da necessidade e alcance da proteção da integridade eleitoral na era de eleições digitais, nacional e internacionalmente.

Tópico 22: Mapeamento e análise sobre os conteúdos que circulam nas plataformas digitais durante as campanhas eleitorais, considerando que as disputas políticas se orientam, cada vez mais, por dados e big data, em meio às plataformas e redes sociais como moderno cenário controlador dos processos comunicativos.

Tópico 23: Possibilidade de atos discriminatórios cometidos pela inteligência artificial (IA) e seus impactos no acesso à justiça e na Democracia brasileira.

Coordenação Geral:

Mestre Raimundo Nonato Silva Santos - Desembargador Presidente do TRE-CE e da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3574648689150671

Coordenação Científica:

Mestre Luciano Nunes Maia Freire - Desembargador Diretor da EJEC
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5398473680663020

Coordenação:

Mestra Sabrina de Paula Braga
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9577301555003318

Mestre Marcos Heleno Lopes Oliveira
Lattes:http://lattes.cnpq.br/6742819914653339

Mestra Polianna Pereira dos Santos
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4179420034009072

Definição:

Inclusão e diversidade representam grandes desafios para as democracias contemporâneas. Nos âmbitos político e eleitoral, medidas têm sido adotadas no sentido da ampliação da diversidade e na garantia da inclusão das populações vulnerabilizadas. Essa linha de pesquisa busca identificar essas populações e como se dá o acesso à sua participação político partidária, além de analisar as medidas atualmente adotadas para inclusão, de que maneira elas têm impactado a organização das eleições, a atuação política e a própria Justiça Eleitoral. Além disso, busca analisar a efetividade dessas medidas na redução das desigualdades políticas e do déficit de representação das mencionadas populações vulnerabilizadas.

Especificações:

Interessa a essa linha a produção de diagnósticos sobre o tema e sobre as ações desenvolvidas pelas instituições democráticas, bem como a prospecção de outras medidas, procedimentos e políticas capazes de apoiar a inclusão e diversidade no âmbito eleitoral e na representação político-partidária.

Bloco temático 1 - Levantamentos diagnósticos.
Tópico 1: A pluralidade de identidades no contexto brasileiro: a existência de múltiplas identidades nacionais impõe uma multiplicidade de estratégias de inserção dessas identidades em todas as esferas eleitorais e políticas. Levantamento das identidades a partir do cadastro do eleitorado e de registros produzidos pela sociedade organizada, o reflexo desses números nos espaços da política e o rol de políticas públicas adotadas em prol desses coletivos. 

Tópico 2: Ações desenvolvidas no âmbito da Justiça Eleitoral (dentro da sua própria estrutura): quais são as medidas orientadas à inclusão e diversidade e analisar se as estratégias de incentivo geraram efeitos e quais são os números apresentados.

Tópico 3: Medidas adotadas no âmbito eleitoral e da representação, além das cotas de registro, distribuição de recursos e controle da fraude.

Tópico 4: Relação de distanciamento de algumas populações da arena política, a partir de um resgate histórico estrutural, para aferir eventuais razões para a ocorrência do fenômeno, e apontar medidas a serem adotadas pela Justiça Eleitoral nesse cenário.

Tópico 5: Resultados das políticas implementadas, com análise dos desdobramentos da implementação de estratégias de inclusão e diversidade: tabular os números envolvendo a fraude a cota de gênero nas três esferas da Justiça Eleitoral, tomando eleições anteriores como referência (para possibilitar contribuições com vistas a eleições vindouras); aferir os números envolvendo a violência política de gênero (legislação nova e a sua aplicação); conferir se houve aumento efetivo da participação feminina (em especial de mulheres negras, considerando ser o maior grupo) em decorrência das ações adotadas.

Tópico 6: A esfera digital enquanto possível arena de silenciamento ou promoção dos grupos mais sujeitos a opressões sociais. Levantar dados sobre a participação da juventude no âmbito digital e se há fóruns presenciais da Justiça Eleitoral nos quais participem.

Tópico 7: Perspectiva comparada: analisar o que já foi feito em outras democracias no que diz respeito à inclusão e diversidade, localizando os documentos legislativos ou judiciais pertinentes.

Bloco temático 2 - Intentos propositivos

Tópico 8: Ações afirmativas concretas para composição: por exemplo, checar a viabilidade de reserva de cadeiras para o legislativo e mandatos alternados para o executivo, com atravessamento dos recortes de raça/etnia.

Tópico 9: Ações afirmativas no interior da própria Justiça Eleitoral: verificar a existência, por exemplo, de paridade de gênero e igualdade racial na composição dos cargos e incentivo a outras formas de inclusão.

Tópico 10: Construção de espaços coletivos perenes (observatório, fórum ou semelhantes) com participação da diversidade brasileira, que poderão servir, inclusive, como órgão consultivo da Justiça Eleitoral (elaboração de campanhas publicitárias, entre outros).

Tópico 11: Construção de uma política educacional específica para incentivo à participação política de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas (construção de coletivos, consciência sobre o funcionamento da democracia, das eleições e da própria Justiça Eleitoral).

Tópico 12: Mapear e criar banco de boas práticas no sistema de justiça eleitoral em termos de diversidade e inclusão.

Tópico 13: Monitoramento da política pública: pensar ferramentas que auxiliem a Justiça Eleitoral a monitorar as candidaturas negras, autodeclaração