Assédio e Discriminação

Violência Política de Gênero

Conceito

A violência política contra as mulheres pode ser manifestada por ações ou omissões, de forma direta ou por meio de terceiros que causem danos ou sofrimento a uma ou várias mulheres, com o propósito de anular, impedir, depreciar ou dificultar o livre exercício dos seus direitos políticos pelo simples fato de ser mulher.

No conceito, deve-se entender a mulher como gênero e não como sexo biológico, incluindo as pessoas transgênero. Também não se deve excluir nenhuma raça, etnia ou outro fator que seja limitador da proteção.

(Fonte: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/Cartillabras11compactado.pdf )

Direitos Políticos

Os direitos políticos devem ser entendidos de forma ampla, para além do direito de votar ou de ser votada. Incluem também:

• O exercício de mandato eletivo democraticamente conquistado;
• O exercício da atividade de militância;
• A participação em partidos e em associações;
• A participação em manifestações políticas nas posições de:

Denúncie! Contatos:

• ☎️Central de Atendimento à Mulher: 180
• ☎️Política Militar: 190
• ☎️ Telefone Ouvidoria da Mulher: (85) 3453-3857
• 💬 WhatsApp Ouvidoria da Mulher: (85) 99430-6318
• ✉️ E-mail:ouvidoriamulher@tre-ce.jus.br
• 📝 Sistema de Ouvidoria - SOU (Formulário Eletrônico / e-SIC)
  Para acompanhar o andamento das suas manifestações, acesse o SOU utilizando login e senha enviados para o e-mail informado no cadastramento da demanda.
• 🏛️ Além desses canais, é possível receber atendimento presencial na sede do TRE-CE, localizada na rua Dr. Pontes Neto, 800, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-600, Fortaleza – Ceará.

Projetos e Eventos da OM

VISITA A UNIDADE PRISIONAL FEMININA

• Atendimentos: 105;
• Local: Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, localizada no município de Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza;
• Programação: Ministrada palestra sobre educação política por servidora da EJEC (Escola Judicial Eleitoral Cearense).

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

• Data: dia 8 de março
• Programação: Palestras ministradas pela coronel Sandra Helena de Carvalho Albuquerque da PMCE e a professora Raquel Machado Malenchini, o evento contou com a participação de servidoras, terceirizadas e estagiárias do TRECE, foi ofertado um café da manhã, ao som da Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará PMCE e do Coral do TRE-CE. 

PROGRAMA DE PREVENÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA VOLTADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MAGISTRADAS E SERVIDORAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ

• Resolução TRE-CE n° 1.003/2024 - Institui o programa
• Atividade: Criação da página do Programa: https://www.trece.jus.br/institucional/ouvidoria/programa-de-combate-aviolencia-contra-magistradas-e-servidoras

COJE E COJUM

• Eventos: XVI Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral e o III Encontro do Colégio das Ouvidorias Judiciais das Mulheres
• Programação: A OUVIR e a OM do TRE-CE participaram dos encontros, que reuniram magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro que atuam na área de ouvidoria, com o objetivo de trocar experiências e buscar melhorias na escuta da sociedade, no enfrentamento à violência contra as mulheres e no aprimoramento da prestação dos serviços por parte da Justiça Eleitoral.

CIDADANIA E PESQUISA - ENCONTROS ITINERANTES - ELEIÇÕES 2024

• Data: 24 de maio;
• Local: TRE-CE;
• Participante: Juíza Ouvidora da Mulher Maria Anita Araruna Correa Dias;
• Atividades: programações, como rodas de conversa e oficinas sobre inclusão e diversidade, além de uma apresentação de grupo de dança Toré e visita guiada ao Centro de Memória do Regional.

PROGRAMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MAGISTRADAS E SERVIDORAS

• Data: 27 de maio;
• Base normativa: Resolução N° 1.003/2024;
• Atividade: campanha de conscientização sobre violência doméstica e familiar;
• Ação: divulgação do Programa por meio de cards nas redes sociais do TRE-CE e da Ouvidoria.

I ENCONTRO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MAGISTRADAS E SERVIDORAS

• Data: 17 de junho;
• Local: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
• Tema: tipos de violências, as formas de enfrentamento por parte do Judiciário e apresentação do Programa de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra Magistradas e Servidoras no Âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará. Ação desenvolvida dentro da campanha de conscientização sobre violência doméstica e familiar;
• Palestrantes: Dra. Maria Domitila Prado Manssur e Dra. Maria Anita Araruna Correia Dias.

CRIAÇÃO DE NOVAS OUVIDORIAS AUXILIARES DA MULHER

• Instituídas por meio da Resolução n.º 1.021/2024;
• Data: 27 de junho;
• Novas Ouvidorias da Mulher: Regional do Cariri; Regional Norte e Regional Sertão Central;
• Programação: Posse das juízas ouvidoras da mulher: Dra. Samara de Almeida Cabral, Dra. Anna Karolina Cordeiro e Dra. Carliete Palácio.

AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

• Adesão ao Pacto Estadual pela Prevenção e Enfrentamento a Violência Politica de Gênero em 23 de julho de 2024.
• Criação da Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero por meio da Portaria Conjunta n.º 12/2024, de 17 de Julho 2024.
• Encontros temáticos regionais

1° - ENCONTRO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

• Data: 28 de junho;
• Local: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE);
• Palestrantes:
  • Adriana Soares Alcântara, chefe da Seção de Gerenciamento de Dados Partidários, pesquisadora e escritora; Tema: "Partidos Políticos como Instrumentos e Exclusão das Mulheres na Arena Política"
  • Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarinês, Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caucaia/CE. Tema: "Mulheres, dominação e política. A cota eleitoral de gênero nas eleições municipais do Brasil"

2° - ENCONTRO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

• Data: 18 de julho;
• Local: Juazeiro do Norte;
• Palestrantes: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarinês, Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caucaia/CE. Tema da palestra: "Violência Política de Gênero"
  Ouvidoras da Mulher do TRE-CE.

3° - ENCONTRO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

• Data: 30 de julho;
• Local: Fórum da Comarca de Tauá-CE;
• Palestrantes:
  • Lucicleide Pereira Belo, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Tema da palestra: “Violência Política Contra a Mulher: O papel das agremiações partidárias”.
  • Liana Alencar Correia, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível de Tauá. Tema da palestra: “Violência Política Contra a Mulher: Fraudes à Cota de Gênero”.
  • Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarinês, Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caucaia/CE. Tema da palestra: "Violência Política de Gênero"

4° - ENCONTRO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

• Data: 30 de agosto;
• Local: Casa da Mulher Cearense de Sobral;
• Palestrantes:
  • Francisco Janailson Pereira Ludugero , Juiz de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Sobral. Tema da palestra: "Aspectos legais da violência política de gênero."
  • Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, Juíza Titular do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher de Caucaia. Tema da palestra: “mulheres, dominação e política ”.
  • Lena Lustosa de Carvalho Sousa, Juíza 1ª Vara da Comarca de Viçosa e membro da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tema da palestra: “Protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero: a questão da mulher negra. ”.

XVIII JORNADA LEI MARIA DA PENHA

• Data: 7 e 8 de agosto;
• Local: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Brasília DF;
• Atividade: foram apresentadas propostas de ação para aprimorar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres;
• Participantes: Juízas Ouvidoras da Mulher e Chefe da Seção de Ouvidoria do TRE-CE.