DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS JUÍZOS ELEITORAIS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ, PARA REALIZAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONHECER DOS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E RELAXAMENTO DE FLAGRANTE NO PERÍODO EM QUE ESTABELECE.
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