O Programa Cidadania Garantida foi instituída pela Resolução TRE-CE n°1007, de 22 de março de 2024, com o objetivo de desenvolver ações de educação política e cidadania permanentes voltadas para grupos socialmente vulneráveis e minoritários no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Objetivo Principal: 

Promover ações de educação política, cidadania e acolhimento às pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade; adolescentes em medida socioeducativa; pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário; comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras; pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e comunidade LGBTQIA+, voltadas à proteção dos seus direitos e ao estímulo do exercício da cidadania e do voto consciente.

Objetivos Específicos: 

I - ampliar o contingente de eleitores(as) socialmente vulneráveis e minoritários(as) no Estado do Ceará;
II - formar e informar os grupos socialmente vulneráveis e minoritários acerca do exercício da cidadania e da importância, da finalidade e das consequências do exercício do voto, como processo de tomada de decisão;
III - contribuir com a reinserção social de pessoas privadas de liberdade (pré-egressas), e/ou egressas do sistema penitenciário, no âmbito do Estado do Ceará.