Coletânea de ementas de decisões do TSE e do TRE-CE, sobre temas relevantes, pesquisadas e selecionadas pela Seção de Jurisprudência e Legislação do TRE-CE, para tornar célere e consistente o acesso à jurisprudência eleitoral dominante.

• Prestação de Contas
• Propaganda eleitoral
• Registro de candidaturas  (atualizado em 28.6.2024) (formato PDF, tamanho: 471,2Kb)
• Das condutas vedadas (atualizado em 25.10.2021) (formato PDF, tamanho: 316,23Kb)
• Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade (atualizado em 29.9.2021) (formato PDF, tamanho: 2,2Mb)
• Domicílio eleitoral (atualizado em 16.11.2021) (formato PDF, tamanho: 1,7Mb)
• Filiação partidária (atualizado em 19.11.2021) (formato PDF, tamanho: 279Kb)