O Serviço de Legislação Compilada objetiva disponibilizar um repositório sistematizado com os textos atualizados de atos normativos do TRE-CE, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação. A redação original da norma é apresentada com as alterações promovidas por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às outras normas citadas nos textos.

⚠️Atenção! Estamos migrando os atos normativos anteriores a 2025 para este espaço de forma gradual. Para acessar atos anteriores que ainda não foram migrados, consulte os seguintes links de acordo com o tipo de instrumento normativo:
💠Portarias
💠Resoluções
💠Provimentos

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