ATO Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000004111-8, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 212, de 25 de junho de 2024, páginas 3 a 5, resolve:

Aposentar EDUARDO ANTÔNIO NORBERTO FEITOSA, matrícula TRE-CE n.º 14200, CPF n.º ***.103.***-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 8.434/1992, área de atividade Judiciária, redistribuído para o Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

O interessado perceberá proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder a 35 anos de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 103/2019).

Des. Raimundo Nonato Silva Santos