ATO Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º 22/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 160, de 22 de agosto de 2023, seção 2, página 57, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 204, de 22 de agosto de 2023, páginas 2 e 3, assim como os termos da decisão proferida nos autos do Procedimento SEI n.º 2024.0.000013824-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 318, de 11 de setembro de 2024, páginas 2 e 3, resolve:

Alterar o fundamento da aposentadoria concedida à servidora Sandra Carvalho de Mesquita, matrícula TRE-CE n.º 12925, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área de atividade Administrativa, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, do artigo 20, incisos I a IV, § 2º, I, e § 3º, I, da EC n.º 103/2019, que assegurou proventos integrais e paridade à servidora, para o art. 20, inciscos I a IV, § 2º, II, e § 3º, II, da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º, do mesmo diploma, com proventos calculados pela média, reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e efeitos financeiros a partir da data da publicação deste ato.

Des. Raimundo Nonato Silva Santos