ATO Nº 16, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000020716-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 390, de 12 de novembro de 2024, páginas 4 a 7, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 215 da Lei n.º 8.112/1990, artigos 16, I, 74, I, e 77, § 2º, II, V, alínea c, e § 2º-B, da Lei n.º 8.213/1991, artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 e artigo 1º, IV, da Portaria ME n.º 424/2020, em razão do falecimento, em atividade, de José Wellington Nogueira, ocupante do cargo de Analista Judiciário, área de Atividade Administrativa, matrícula n.º 68273, resolve conceder, com efeitos financeiros a partir de 21 de setembro de 2024, data do óbito do instituidor:

1. Pensão civil temporária a Maria Valéria Vieira da Silva, CPF n.º ***.***.233-**, cônjuge, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

2. Pensão civil temporária a Alice Helena Vieira Nogueira, CPF n.º ***.***.153-**, filha, até completar 21 (vinte e um) anos de idade.

3. Pensão civil temporária a Maria Luiza Vieira Nogueira, CPF n.º ***.***.623-**, filha, até completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Des. Raimundo Nonato Silva Santos