ATO Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000022112-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 371, de 25 de outubro de 2024, páginas 3 a 5, resolve:

Aposentar JOÃO AUGUSTO DE LIRA, matrícula TRE-CE n.º 62429, CPF n.º ***.***.374-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082/1974, área de atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ele assegurados proventos integrais e paridade (art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003).

Des. Raimundo Nonato Silva Santos