ATO Nº 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000023382-3, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 409, de 26 de novembro de 2024, páginas 3 a 6, resolve:

Aposentar JOSÉ DE PAULA PESSOA TEIXEIRA, matrícula TRE-CE n.º 11627, CPF n.º ***.***.393-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082/1974, área de atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ele assegurados proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder ao tempo mínimo de contribuição exigido para aposentação, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 103/2019).

Des. Raimundo Nonato Silva Santos