PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 23, VIII e XXVI, e 26, V e XIII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, II, da Resolução TSE nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece que, no segundo turno, é obrigatória a instalação de pelo menos uma Mesa Receptora de Justificativa nos municípios entre 100.000 (cem mil) e 200.000 (duzentos mil) eleitores(as);

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução TRE-CE nº 1.027, de 8 de julho de 2024, que prevê que a definição dos locais em que funcionarão as Mesas Receptoras de Justificativa no dia da votação dar-se-á por intermédio de portaria conjunta da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 2024.0.000006826-1, RESOLVEM:

Art. 1º O Anexo da Portaria Conjunta nº 11, de 16 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente

Desembargador Eleitoral FRANCISCO GLADYSON PONTES

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 023/2024)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2024)