PORTARIA Nº 551, DE 24 DE MAIO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados na ativa pelos servidores aposentados desta Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a implantação de ações de reconhecimento atendem às orientações do Tribunal de Contas da União sobre as melhores práticas em gestão de Pessoas, contidas no relatório TCU Igovpessoas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Certificado de Reconhecimento por Serviço Prestado à Justiça Eleitoral do Ceará.

Parágrafo único. O Certificado de Reconhecimento será concedido pelo Presidente do TRE-CE, ao final de cada gestão, para os servidores que se aposentarem nesse período.

Parágrafo único. O Certificado de Reconhecimento será concedido pelo Presidente do TRE-CE, ou por autoridade por ele indicada, em solenidade que deverá ocorrer no mês de janeiro ou fevereiro de cada ano, a depender do calendário a ser decidido pela Presidência, para os servidores e para as servidoras que se aposentarem e para aqueles e aquelas que completarem trinta anos de serviço no ano anterior. (Redação dada pela Portaria TRE/CE nº 1.093/2024)

Art. 2º As questões relativas à operacionalização dessa ação de reconhecimento ficarão sob a responsabilidade da SGP, a qual poderá solicitar a cooperação de outras áreas desse Tribunal para implementá-la.

Art. 3º Na hipótese de haver alguma restrição de natureza ética ou disciplinar que reflita na concessão do reportado Certificado, a Secretaria de Gestão de Pessoas submeterá a ocorrência à consideração da Presidência para decisão.

Art. 4º Os casos omissos serão submetidos à SGP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 24 de maio de 2017.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Presidente