PORTARIA Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII do art. 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento dos indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, previstos no art. 11 e no Anexo da Resolução CNJ n.º 201/2015;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio dos resultados dos indicadores mínimos ao Conselho Nacional de Justiça, mediante sistema informatizado, bem como de realização das atividades previstas nos arts. 22 e 23 dessa Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria designa as unidades que deverão prestar informações ao Núcleo Socioambiental sobre dados estatísticos referentes aos indicadores mínimos do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

Art. 2º Os gestores das unidades relacionadas no Anexo a esta Portaria são responsáveis pela fidedignidade das informações prestadas, bem como pelo acompanhamento da evolução desses indicadores e pela proposição e adoção de medidas que visem à racionalização do gasto público e promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social da Justiça Eleitoral do Ceará.

Art. 3º Compete ao Núcleo Socioambiental o requerimento periódico das informações às unidades e o lançamento dos dados estatísticos no sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça - PLS-JUD.

Art. 3º Revoga-se a Portaria TRE/CE nº 1.034/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 15 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ANEXO
INDICADORES MÍNIMOS – PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
TEMA: PAPEL
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CPNRP – Consumo de papel não reciclado próprio	resma	mensal	SEALX
Quantidade de papel (A4 e Ofício) não reciclado adquirida.
CPRP – Consumo de papel reciclado próprio	resma	mensal	SEALX
Quantidade de papel (A4 e Ofício) reciclado adquirida.
CPNRC – Consumo de papel não reciclado contratado	resma	mensal	COAPA
Quantidade de papel (A4 e Ofício) não reciclado fornecida por empresa contrada para serviço de impressão e reprografia (inclusive outsourcing)
CPRC – Consumo de papel reciclado contratado	resma	mensal	COAPA
Quantidade de papel (A4 e Ofício) reciclado fornecida por empresa contrada para serviço de impressão e reprografia.
GPNRP – Gasto com papel não reciclado próprio	reais	mensal	SEALX
Despesa com a aquisição de papel (A4 e Ofício) não reciclado.
GPRP – Gasto com papel reciclado próprio	reais	mensal	SEALX
Despesa com a aquisição de papel (A4 e Ofício) reciclado.
TEMA: COPOS DESCARTÁVEIS
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CCA – Consumo de copos descartáveis para água	cento	mensal	SEALX
Quantidade de copos descartáveis para água consumida.
CCC – Consumo de copos descartáveis para café	cento	mensal	SEALX
Quantidade de copos descartáveis para café consumida.
GCA – Gasto com copos descartáveis para água	reais	mensal	SEALX
Despesa com a aquisição de copos descartáveis para água.
GCC – Gasto com copos descartáveis para café	reais	mensal	SEALX
Despesa com a aquisição de copos descartáveis para café.
TEMA: ÁGUA ENVASADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CED – Consumo de embalagens descartáveis para água mineral	unidade	anual	SEALX
Quantidade consumida de embalagens plásticas descartáveis para água mineral envasada (com ou sem gás).
CER – Consumo de embalagens retornáveis para água mineral	unidade	mensal	SAPRE
Quantidade consumida de embalagens plásticas retornáveis para água mineral envasada (galões ou garrafões).
GAED – Gasto com água mineral em embalagens descartáveis	reais	anual	SEALX
Despesa com aquisição de água mineral envasada em embalagens plásticas descartáveis (com ou sem gás).

GAER – Gasto com água mineral em embalagens retornáveis	reais	mensal	SAPRE
Despesa com aquisição de água mineral envasada em embalagens plásticas retornáveis (galões ou garrafões).
TEMA: IMPRESSÃO
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
QI – Quantidade de impressões	n.º de impressões	mensal	STI e COAPA (apenas do serviço de impressão e reprografia)
Quantidade total de impressões realizadas nos equipamentos do órgão, próprios ou locados, incluindo as impressões oriundas dos contratos de serviços de impressão e reprografia.
QEI – Quantidade de equipamentos de impressão	n.º de equi-pamentos	anual	SEQUI e COAPA (apenas do serviço de impressão e reprografia)
Quantidade de equipamentos de impressão, próprios ou locados, instalados ao final do ano, incluindo os equipamentos dos contratos de serviços de impressão e reprografia.
GAS – Gasto com aquisição de suprimentos	reais	anual	SEALX
Despesa realizada com aquisição de suprimentos de impressão.
GAI – Gasto com aquisição de impressoras	reais	anual	SEPAT
Despesa realizada com aquisição de equipamentos de impressão.
GCO – Gasto com contratos de terceirização de impressão	reais	anual	COAPA
Despesa realizada com o pagamento de serviços de terceirização (outsourcing) de impressão e reprografia.
TEMA: TELEFONIA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
GT_F – Gasto com telefonia fixa	reais	mensal	COAPA
Despesa realizada com serviços de telefonia fixa, inclusive tecnologia VoIP.
LT_F - Linhas telefônicas fixas	n.º de linhas fixas	mensal	COAPA
Quantidade total de linhas telefônicas fixas, incluindo linhas fixas, ramais e terminais VoIP.
GT_M – Gasto com telefonia móvel	reais	mensal	COPRO (telefonia para a Secretaria) e COAPA (telefonia para os cartórios eleitorais)
Despesa realizada com pagamento das faturas de telefonia móvel, incluindo gastos com voz, dados e assinatura.
LT_M – Linhas telefônicas móveis	n.º de linhas móveis	mensal	COPRO (telefonia para a Secretaria) e COAPA (telefonia para os cartórios eleitorais)
Quantidade total de linhas telefônicas móveis (celulares, dados e assinatura).
TEMA: ENERGA ELÉTRICA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CE – Consumo de energia elétrica	kWh	mensal	SAPRE
Consumo total de energia elétrica fornecida pela concessionária.
GE – Gasto com energia elétrica	reais	mensal	SAPRE
Valor da fatura de energia elétrica, em valores brutos.
NT – Negociação tarifária	Responder questão	anual	SAREN
Verificação da existência de iniciativas do órgão para negociação de melhores tarifas junto à concessionária de energia elétrica ou deações para a redução dos gastos com energia. Responder os seguintes questionamentos: 1) se o órgão possui tratativas com as concessionárias de energia, no sentido de utilizar tarifas com critérios de economicidade, como tarifas verdes, contratação com tarifa horasazonal (ex: contratação para uso em horário de “ponta”, “fora de ponta”) ou outros critérios como geração de energia renovável (fotovoltaico, eólico). Não devem ser consideradas campanhas e práticas de redução de consumo; e 2) quais são as tratativas ou ações
Área total – Energia Elétrica	m²	anual	SAPRE
Área total dos prédios em que o TRE/CE custeia energia elétrica
TEMA: ÁGUA E ESGOTO
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CA – Consumo de água	m³	mensal	SAPRE
Consumo total e efetivo de água fornecida pelas concessionárias
GA – Gasto com água	reais	mensal	SAPRE
Valor da fatura de água e esgoto, em valores brutos.
Área total – Água e Esgoto	m²	anual	SAPRE
Área total dos prédios em que o TRE/CE custeia energia elétrica
TEMA: GESTÃO DE RESÍDUOS
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
D_PA – Destinação de papel	kg	mensal	SAPRE
Quantidade de papel, papelão e derivados destinados a cooperativas ou associações de catadores para reciclagem ou, na ausência de interessados, a empresas recicladoras.
D_P_L – Destinação de plásticos	kg	mensal	SAPRE
Quantidade de plásticos destinados a cooperativas ou associações de catadores para reciclagem ou, na ausência de interessados, a empresas recicladoras.
D_MT – Destinação de metais	kg	mensal	SAPRE
Quantidade de metais destinados a cooperativas ou associações de catadores para reciclagem ou, na ausência de interessados, a empresas recicladoras.
D_VD – Destinação de vidros	kg	mensal	SAPRE
Quantidade de vidros destinados a cooperativas ou associações de catadores para reciclagem ou, na ausência de interessados, a empresas recicladoras.
C_GE – Coleta geral	kg	mensal	SAPRE
Quantidade total de resíduos recicláveis destinados a cooperativas ou associações de catadores para reciclagem ou, na ausência de interessados, a empresas recicladoras, no caso de localidades onde não seja feita coleta seletiva com separação de materiais.
D_RI – Destinação de resíduos de informática	kg	mensal	SEPAT
Quantidade de resíduos de informática (exceto cartuchos e toners) destinados à reciclagem, ao reaproveitamento ou a outra destinação correta.
D_SI – Destinação de suprimentos de impressão	unidades	anual	SEALX
Quantidade de suprimentos de impressão (carcaças, cartuchos e toners) destinados à empresa de logística reversa.
D_PB – Destinação de pilhas e baterias	kg	mensal	SAPRE
Quantidade de pilhas e baterias enviadas para descontaminação e destinação correta ou à logística reversa.
D_LP – Destinação de lâmpadas	unidades	anual	SAPRE
Quantidade de lâmpadas enviadas para descontaminação e destinação correta ou à logística reversa.
D_RS – Destinação de resíduos de saúde	kg	mensal	SAMED
Quantidade total de resíduos de serviços de saúde encaminhados para descontaminação e tratamento.

D_OB – Destinação de resíduos de obras e reformas	m³	mensal	SAREN
Quantidade de resíduos de obra ou reformas enviados para o aterro de resíduos da construção civil, inclusive os destinados para reúso.
TEMA: REFORMAS
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
GR_B – Gasto com reformas no período-base	reais	anual	SAREN
Despesa com reformas e mudança de leiaute, durante o período-base, não considerados os gastos com construção de novos edifícios.
GR_R – Gasto com reformas no período de referência	reais	anual	SAREN
Despesa com obras, reformas e mudança de leiaute, durante o período de referência, não considerados os gastos com construção de novos edifícios.
TEMA: LIMPEZA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
GL_B – Gastos com contratos de limpeza no período-base	reais	anual	SOF
Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período-base, incluindo jardinagem, limpeza de vidros, entre outros.
m²Cont – Área contratada	m²	anual	SAPRE
Área especificada nos instrumentos de contrato de manutenção e limpeza.
GL_R – Gastos com contratos de limpeza no período de referência (dizer o que é período de referência)	reais	anual	SOF
Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período de referência, incluindo jardinagem, limpeza de vidros, entre outros.
GML – Gasto com material de limpeza	reais	anual	SEALX
Despesa total realizada com a aquisição de materiais de limpeza durante o período-base.
TEMA: VIGILÂNCIA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
GV_AB – Gastos com contratos de vigilância armada no período-base	reais	mensal	NCT
Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de vigilância armada durante o período-base.
QV_AB – Quantidade de postos de vigilância armada	postos	mensal	NCT
Quantidade total de postos de vigilância armada ao final do período-base. Considerar posto ocupado por mais de um vigilante.
GV_D_B – Gastos com contratos de vigilância desarmada no período-base	reais	mensal	NCT
Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de vigilância desarmada durante o período-base.

QV_D– Quantidade de postos de vigilância desarmada	postos	mensal	NCT
Quantidade total de postos de vigilância desarmada ao final do período-base. Considerar posto ocupado por mais de um vigilante.
GVT – Gasto total com contratos de vigilância no período de referência	reais	anual	NCT
Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de vigilância armada e desarmada, durante o período de referência (anterior ao período-base).
TEMA: VEÍCULOS
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
Km – Quilometragem	km	mensal	SETRA
Quilometragem total percorrida pelos veículos, próprios ou locados.
VG – Quantidade de veículos a gasolina	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos movidos, exclusivamente, a gasolina existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VEt – Quantidade de veículos a etanol	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos movidos, exclusivamente, a etanol existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VF – Quantidade de veículos flex	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos flex, movidos a gasolina e etanol, existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VD – Quantidade de veículos a diesel	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos movidos, exclusivamente, a diesel existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VGN – Quantidade de veículos a gás natural	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos movidos, exclusivamente, a Gás Natural Veicular (GNV) existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VH – Quantidade de veículos híbridos	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos híbridos, movidos a eletricidade e combustível, existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
VEl – Quantidade de veículos elétricos	veículos	anual	SETRA
Quantidade total de veículos elétricos existentes no órgão ao final do período-base, incluindo veículos de serviço, de transporte de magistrados e veículos pesados, sejam próprios ou locados.
QVs – Quantidade de veículos de serviço	veículos de serviço	anual	SETRA
Total de veículos de serviço, próprios ou locados, utilizados para atividades laborais, exceto os de uso exclusivo por magistrados.
QV_M – Quantidade de veículos para transporte de magistrados	veículos de magistrados	anual	SETRA
Total de veículos de serviço, próprios ou locados, utilizados exclusivamente para transporte de magistrados.
G_MV – Gasto com manutenção de veículos	reais	anual	SETRA
Despesa realizada com pagamento de serviços de manutenção dos veículos do órgão. Computam-se as despesas com contratos ou com demais serviços relacionados.
G_CM – Gasto com contratos de motoristas	reais	mensal	NCT
Despesa realizada com contratos de motoristas.
TEMA: COMBUSTÍVEL
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
CG – Consumo de gasolina	litro	mensal	SETRA
Quantidade total de litros de gasolina (comum e aditivada) consumida por veículos. Não deve ser computado o consumo de gasolina utilizado em outros tipos de máquinas, tais como geradores.
CE – Consumo de etanol	litro	mensal	SETRA
Quantidade total de litros de etanol consumido por veículos.
CD – Consumo de diesel	litro	mensal	SETRA
Quantidade total de litros de óleo diesel (comum, S50, S10 e outros) consumido por veículos. Não deve ser computado o consumo de óleo diesel utilizado em outros tipos de máquinas, tais como geradores.
CGN – Consumo de gás natural	m³	mensal	SETRA
Quantidade total de metros cúbicos de gás natural veicular (GNV) consumido por veículos.
TEMA: QUALIDADE DE VIDA
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
PQV – Participação em ações de qualidade de vida	participantes	anual	COEDE/ QVT
Total de participações do corpo funcional em eventos de ações de qualidade de vida no trabalho.
AQV – Quantidade de ações de qualidade de vida	ações	anual	COEDE/ QVT
Quantidade de ações de qualidade de vida no trabalho organizadas e realizadas pelo próprio órgão ou em parcerias.
PS – Participação em ações solidárias	participantes	anual	COEJE
Total de participações do corpo funcional em ações solidárias.
AS – Quantidade de ações solidárias	ações	anual	COEJE
Quantidade de ações solidárias que foram organizadas e realizadas pelo próprio órgão ou em parcerias.
Ainc – Ações de inclusão	ações	anual	NAI
Quantidade de ações realizadas pelo órgão ou em parceria com outras instituições, voltadas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

TEMA: CAPACITAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Variável	Unidade de Medida	Apuração	Unidade Responsável
Definição
ACap – Ações de capacitação e sensibilização	participantes	anual	COEJE
Quantidade de ações de capacitação e sensibilização relacionadas à sustentabilidade organizadas e realizadas pelo próprio órgão ou em parceria com outras instituições.
PSC – Participação em ações de capacitação e sensibilização	ações	anual	COEJE
Total de participantes ações de capacitação e sensibilização durante o período-base.

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 83 de 29.4.2021, pp. 9-17

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