PORTARIA Nº 784, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando as disposições da Resolução CNJ n.º 400, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável - econômica, social, ambiental e institucional - de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas; e a Portaria CNJ nº 133/2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com os ODS, que constituem a Agenda 2030 das Nações Unidas;

Considerando que a Promoção da Sustentabilidade na Perspectiva Processos Internos constitui um dos Macrodesafios do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n.º 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026;

Considerando que a Promoção da Sustentabilidade na Perspectiva Processos Internos constitui um dos Macrodesafios da Justiça Eleitoral do Ceará, nos termos da Resolução TRE-CE n.º 793 /2020, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Ceará 2021-2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral do Ceará (PLS - JE/CE) para o sexênio 2021-2026, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º A Comissão Gestora do PLS avaliará o cumprimento e os resultados do plano quadrimestralmente e proporá a sua revisão, que será promovida pelo Núcleo Socioambiental com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, no máximo, a cada 2 (dois) anos, sempre no primeiro semestre do ano não eleitoral.

Parágrafo único. A avaliação desses resultados integrará o relatório de desempenho anual do PLS, que será elaborado pelo Núcleo Socioambiental.

Art. 3º Para cada tema do PLS será criado ao menos um plano com ações, cuja execução será acompanhada periodicamente pelo Núcleo Socioambiental.

Art. 4º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Gestora do PLS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 18 de outubro de 2021.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PRESIDENTE

ANEXO

Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral do Ceará – PLS JE/CE

2021 – 2026

Composição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto – Presidente

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos – Vice-Presidente e Corregedor

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava – Juiz de Direito

Roberto Viana Diniz de Freitas – Juiz de Direito

George Marmelstein Lima – Juiz Federal

David Sombra Peixoto – Jurista

Kamile Moreira Castro – Jurista

Samuel Miranda Arruda – Procurador Regional Eleitoral

Hugo Pereira Filho – Diretor-Geral

Equipe de elaboração do PLS

Comissão Gestora do PLS:

Hugo Pereira Filho – Diretoria-Geral (Presidente)

Benedito Sérgio Monte Silva Coelho – Secretaria de Administração

Lenina Beserra Coelho Canamary - Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral

Letícia Passos Priante – Núcleo Socioambiental

Luciana Regina Cajaseiras de Gusmão - Seção de Arquitetura e Engenharia Raquel Cordeiro Gadelha Santos – Seção de Compras

Análise de Dados:

Alex Barros Azevedo Bomfim – Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica

Apoio Estratégico

José Romaico de Carvalho – Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão

Luthiano Sande Lima Vasconcelos – Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão

Diagramação:

Francisco Lucilênio Gonzaga Vanderley – Seção de Editorações e Publicações

Nagila Maria de Melo Angelim – Seção de Editorações e Publicações

Apresentação

O Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) é o instrumento oficial que direcionará a governança e a gestão da instituição no período de 2021 a 2026 com vistas a consolidar cada vez mais a adoção de práticas de sustentabilidade.

Parte da Estratégia do TRE-CE, o PLS foi elaborado com base nos macrodesafios do Poder Judiciário aplicáveis a esta Justiça Especializada, no Planejamento Estratégico 2021-2026 do órgão e na política de sustentabilidade do Poder Judiciário, disposta na Resolução CNJ nº 400/2021. Além disso, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) constituem outra importante referência na constituição do documento.

Ferramenta de planejamento fundamental para a institucionalização de práticas sustentáveis, o PLS apresenta um conjunto de indicadores e metas com foco na racionalização dos gastos, redução do consumo, promoção do equilíbrio e do bem-estar no ambiente de trabalho, busca da acessibilidade e inclusão social, bem como respeito à variedade e à convivência entre ideias, características, gêneros e regionalismos no ambiente de trabalho. Ademais, estabelece ainda os necessários mecanismos de monitoramento e avaliação, com base nos quais será possível fazer o devido acompanhamento periódico dos resultados por todo o ciclo para o qual foi pensado, permitindo, quando necessário, intervenções.

Relativamente aos indicadores e metas, é necessário ainda destacar a mudança da Secretaria do Tribunal para a sua nova sede, prevista para ter início nos primeiros meses de 2022. Com as novas instalações, o TRE-CE, além do novo prédio administrativo, concentrará no mesmo complexo outras unidades que atualmente estão instaladas em prédios locados pela Administração. A medida impactará diretamente alguns indicadores.

Entretanto, haja vista o ineditismo do fato e a ausência de parâmetros dele resultante, o estabelecimento de metas para os indicadores impactados ficará inicialmente, em algum grau, comprometido. Até que se conclua todo o processo de mudança, que se dará paulatinamente, não será possível, no início da vigência deste PLS, avaliar a repercussão da nova sede no consumo de energia elétrica, por exemplo.

Finalmente, além da perspectiva realista da busca por desenvolver ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas, inclusivas e culturalmente diversas, a essência deste PLS vincula-se à ótica da inovação, de modo a estimular o surgimento de novos modos de fazer que possam contribuir para o desenvolvimento nacional sustentável.

Objetivo Geral

Aprimorar a gestão da sustentabilidade ambiental, econômica, social e cultural na Justiça Eleitoral do Ceará.

Objetivos Específicos

Instituir novas e manter as boas práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade no uso dos recursos e serviços, visando a melhor eficiência do gasto público e contribuindo para a melhoria da gestão de processos de trabalho do TRE-CE;

Aprimorar os processos de compras e contratação;

Sensibilizar e promover, cada vez mais, a capacitação do quadro de pessoal acerca da importância do consumo consciente, da correta aplicação de recursos, do combate a desperdícios e da adequada gestão dos resíduos;

Reduzir o impacto negativo das atividades do TRE-CE no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;

Priorizar por infraestrutura e instalações que mitiguemos impactos ambientais negativos por meio do uso sustentável dos recursos naturais;

Ampliar parcerias com instituições comprometidas com a responsabilidade socioambiental;

Realizar a revisão contínua dos padrões de produção, contratação e consumo para adoção de novos referenciais de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;

Adotar políticas institucionais que contribuam para a equidade e a diversidade no ambiente de trabalho;

Adotar medidas que visem o controle e a redução da emissão de gases de efeito estufa;

Promover a qualidade de vida no ambiente do trabalho de forma contínua;

Metodologia

O PLS 2021-2026 do TRE-CE foi elaborado pelo Núcleo Socioambiental, com a colaboração da Comissão Gestora do PLS (instituída pela Portaria TRE-CE nº 773/2021), da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Núcleo de Estatística e das unidades gestoras dos indicadores.

Assim, de forma colaborativa, para a definição de indicadores e metas para o sexênio, as unidades consideraram, além dos pleitos eleitorais que ocorrerão no período, as temáticas sustentáveis da Resolução CNJ nº 400/2021, observando as séries históricas de consumo e gastos.

Tendo em vista o alcance dos resultados projetados, será elaborado pelo menos um plano com ações para cada tema, cuja execução será acompanhada periodicamente pelo Núcleo Socioambiental e pela Comissão Gestora do PLS.

Além disso, constituem ainda instrumentos de implementação e monitoramento o Manual de Compras Sustentáveis, o Plano de Capacitação e Plano Anual de Contratações do TRE-CE.

O cumprimento deste PLS e os resultados das ações implementadas serão avaliadas quadrimestralmente pela Comissão Gestora, e a revisão do Plano será feita pelo Núcleo Socioambiental e unidades gestoras dos temas no máximo a cada dois anos, sempre no primeiro semestre do ano não eleitoral.

Desse modo, com a execução deste Plano, será possível estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, fundamentais para uma melhor eficiência dos gastos e da gestão dos processos de trabalho, considerando as dimensões econômica, ambiental, social e cultural.

O PLS – JE/CE E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

O Plano de Logística Sustentável tem se tornado cada vez mais um importante direcionador da política de sustentabilidade de todo o Poder Judiciário. Nesse sentido, importa destacar a sustentabilidade como valor e macrodesafio, na perspectiva Processos Internos, do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Alinhado com a Estratégia Nacional, o Planejamento Estratégico do TRE-CE para o período 2021-2026 foi instituído pela Resolução TRE-CE nº 793/2020 e igualmente consigna entre os seus macrodesafios a Promoção da Sustentabilidade.

Isso posto, o Plano de Logística Sustentável do TRE-CE foi elaborado em observância à Estratégia Nacional e ao Plano Estratégico da instituição, conforme o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 400/2021, in verbis:

art.5º. O PLS é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário e aos Planos Estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão de processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.

Assim, o PLS do TRE-CE servirá como valiosa ferramenta de enfrentamento ao macrodesafio Promoção da Sustentabilidade, contribuindo para a manutenção e instituição de boas práticas, para a gestão dos processos de trabalho, para o estímulo à inovação e, afinal, para o alcance dos objetivos da instituição.

INDICADORES E METAS

TEMA 1 – PAPEL

Objetivo: racionalizar o consumo de papel na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Unidade Gestora: SEALX

Periodicidade: mensal

TEMA 2 – COPOS DESCARTÁVEIS

Objetivo: racionalizar o consumo de copos descartáveis na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Unidade Gestora: SEALX

Periodicidade: mensal

TEMA 3 – ÁGUA ENVASADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA

Objetivo: racionalizar o consumo e os gastos com água envasada na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 6 – Água potável e saneamento

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

Unidade Gestora: SAPRE

Periodicidade: anual

TEMA 4 – IMPRESSÃO

Objetivo: buscar maior eficiência na gestão das impressões na Justiça Eleitoral do Ceará

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Unidade Gestora: SEQUI

Periodicidade: anual

TEMA 5 – ENERGIA ELÉTRICA

Objetivo: buscar maior eficiência no consumo e no gasto de energia elétrica da Justiça Eleitoral do Ceará

ODS 7 – Energia limpa e acessível

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

Unidade Gestora: SAPRE

Periodicidade: mensal

TEMA 6 – ÁGUA E ESGOTO

Objetivo: buscar maior eficiência no consumo e no gasto de água e esgoto da Justiça Eleitoral do Ceará

ODS 6 – Água potável e saneamento

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

Unidade Gestora: SAPRE

Periodicidade: mensal

TEMA 7 – GESTÃO DE RESÍDUOS

Objetivo: estimular a redução da geração de resíduos e aumentar sua destinação ambientalmente correta.

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

Unidade Gestora: SAPRE

Periodicidade: mensal

TEMA 8 – REFORMAS E CONSTRUÇÕES

Objetivo: monitorar gastos relacionados a obras para verificação de sua real necessidade.

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

Unidade Gestora: SAREN

Periodicidade: anual

TEMA 9 – LIMPEZA

Objetivo: buscar maior eficiência no gasto com limpeza na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

Unidade Gestora: NCT

Periodicidade: anual

TEMA 10 – VIGILÂNCIA

Objetivo: monitorar os gastos relacionados aos serviços de vigilância na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

Unidade Gestora: NCT

Periodicidade: anual

TEMA 11 – TELEFONIA

Objetivo: racionalizar os gastos com telefonia na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura

Unidade Gestora: COAPA

Periodicidade: anual

TEMA 12 – VEÍCULOS

Objetivo: gerir a mobilidade e os gastos com a frota oficial para a maior eficiencia na gestão e nas aquisições de veículos na Justiça Eleitoral do Ceará

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

ODS 13 – Ação para a mudança global do clima

Unidade Gestora: SETRA

Periodicidade: anual

TEMA 13 – COMBUSTÍVEL

Objetivo: monitorar o consumo de combustíveis na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis

ODS 13 – Ação para a mudança global do clima

Unidade Gestora: SETRA

Periodicidade: mensal

TEMA 14 – APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: monitorar os gastos relacionados aos serviços gráficos na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

Unidade Gestora: SEDIT e SEALX

Periodicidade: anual

TEMA 15 – AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

Objetivo: acompanhar as contratações sustentáveis na Justiça Eleitoral do Ceará.

ODS 12 – Consumo e produção responsáveis

ODS 17 – Parcerias e meios de implementação

Unidade Gestora: COLIC

Periodicidade: anual

TEMA 16 – QUALIDADE DE VIDA

Objetivo: monitorar a participação da força de trabalho total em ações de qualidade de vida e solidárias de forma a estimulá-las, para fomentar a política de valorização do corpo funcional.

ODS 3 – Saúde e Bem-estar

Unidade Gestora: QVT

Periodicidade: anual

TEMA 17 – CAPACITAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE

Objetivo: monitorar a participação do corpo funcional em ações de capacitação e sensibilização relacionadas ao tema de sustentabilidade

ODS 4 – Educação de qualidade

ODS 10 – Redução das desigualdades

ODS 13 – Ação contra a mudança global do clima

Unidade Gestora: NSA e NAI

Periodicidade: anual