PORTARIA Nº 921, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando o art. 3º da Resolução TRE/CE n° 469, de 22 de novembro de 2011; Considerando a implantação no mês de agosto/2022, competência setembro/2022, dos novos critérios e limites para o reembolso do benefício auxílio-saúde estabelecidos na Portaria TRE-CE nº 658/2022;

Considerando Ofício-Circular do TSE GAB-DG Nº 577/2022 que trata da atualização do valor per capita da Assistência Médica e Odontológica - AMO, a partir de julho do corrente ano, SEI nº 2022.0.000005817-4; RESOLVE,

Art. 1º Alterar os valores do reembolso do auxílio-saúde constantes do ANEXO I da Portaria TRECE nº 658/2022 para os estabelecidos na tabela abaixo, passando a vigorar a partir do mês competência setembro/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 25 de outubro de 2022.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
PRESIDENTE