PORTARIA Nº 1.089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e atendendo ao disposto no Processo SEI n.º 2024.0.000025350-6, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria autoriza a prestação de serviço extraordinário, no período de 1º a 19 de dezembro de 2024, nas unidades e nos limites indicados no quadro anexo desta portaria e nos termos da norma que trata do serviço extraordinário neste Tribunal.

§ 1º Os limites de horas extras mensais são aplicáveis individualmente aos(às) servidores(as) designados(as) nas unidades listadas no Anexo único.

§ 2º Aos sábados, caso as unidades autorizadas precisem funcionar, deverão observar o horário de funcionamento das 8 horas às 12 horas, sem flexibilização do horário de entrada e saída.

§ 3º No caso em que o servidor ou a servidora se ausentar das dependências da Justiça Eleitoral, deve, necessariamente, registrar ponto na saída e no retorno, se houver, ressalvados os casos de serviço externo e deslocamento em serviço.

Art. 2º É obrigatório o gozo do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sendo vedado durante os dias úteis.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, será considerado como início da semana a segunda-feira.

Art. 3º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 28 de novembro de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA TRE/CE N.º 1089/2024