PORTARIA Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000001465-3, RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/1990, a remoção do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA SOBREIRA, Técnico Judiciário originariamente vinculado ao Cartório da 86.ª Zona Eleitoral - Alto Santo, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação na Seção de Autuação, Distribuição e Suporte ao Processo Judicial Eletrônico - SADIS.

Art. 2.º DETERMINAR que, semestralmente, o servidor apresente à Assessoria de Atenção à Saúde - ASAUD documentação comprobatória da efetivação das medidas necessárias à reabilitação da sua saúde.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 6 de novembro a 6 de dezembro de 2025, o servidor deverá comparecer perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 117/2023, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno do servidor à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente