PORTARIA Nº 310, DE 9 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2022.0.000008964-9, RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/1990, a remoção da servidora ANDREA GOMES DE CARVALHO, Analista Judiciária, Área Administrativa, originariamente vinculada ao Cartório da 64ª Zona Eleitoral - Coreaú, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação na Seção de Registros Funcionais - SEREF.

Art. 2.º DETERMINAR que, semestralmente, a servidora apresente à Seção de Assistência Médica e Odontológica - SAMED documentação comprobatória da efetivação das medidas necessárias à reabilitação da saúde de seu dependente.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 2 de abril a 2 de maio de 2027, a servidora deverá comparecer perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 21/2025, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 9 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente