RESOLUÇÃO Nº 617, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, incisos IX e XI, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as ações do Programa de Educação Ambiental à Resolução CNJ nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), e à Portaria da Presidência TRE nº 857/2015, que dispõe sobre a constituição e atribuições do Comitê Socioambiental e da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução TRE/CE n.° 317, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

"Art. 3º …...........................................................................

….........................................................................................

VI - realizar as ações previstas na Resolução CNJ nº 201/2015, na Portaria da Presidência TRE-CE nº 857/2015 e no Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral do Ceará." (NR)

Art. 2º O artigo 4º da Resolução TRE/CE n.° 317, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Programa será desenvolvido pelo Comitê Socioambiental e pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável instituídos pela Portaria da Presidência TRE-CE nº 857/2015.

Parágrafo único. As unidades administrativas da Justiça Eleitoral, de acordo com suas atribuições regimentais, deverão prestar apoio às ações do Programa quando solicitadas." (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 5º da Resolução TRE/CE n.° 317, de 18 de abril de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 18 de janeiro de 2016.

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes 

PRESIDENTE

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Francisco Mauro Ferreira Liberato

JUIZ

Dra. Joriza Magalhães Pinheiro

JUÍZA

Ricardo Cunha Porto

JUIZ

Dr. Antônio Sales de Oliveira

JUIZ SUBSTITUTO

Dr. Marcelo Mesquita Monte

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL