Resolução 2019
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 737, DE 26 DE ABRIL DE 2019 | Inclui a Ouvidoria Regional Eleitoral no Regimento Interno deste Tribunal. |
| Resolução | Ementa/Assunto |
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| RESOLUÇÃO Nº 737, DE 26 DE ABRIL DE 2019 | Inclui a Ouvidoria Regional Eleitoral no Regimento Interno deste Tribunal. |
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