Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Acrescenta o § 5º à redação do art. 42 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a alteração do caput e do § 1º do art. 71 do RITRE-CE, bem como a revogação do § 2º do referido artigo.