Institui a Política de Segurança da Informação - PSI no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, transforma e cria os cargos comissionados que especifica no regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Altera a redação do § 1º do art. 62-b e do § 8º do art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.