RESOLUÇÃO Nº 981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição Federal, pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, e pelo art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e pelo art. 20, inciso XVIII, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico 2021-2026, instituído pela Resolução TRE-CE nº 793/2020, estabeleceu o objetivo institucional "Aperfeiçoar a estrutura orgânica do Tribunal", bem como a iniciativa estratégica "Reestruturação organizacional das unidades administrativas";

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-CE nº 957/2023, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cria o Comitê de Gestão da Inovação, dispõe sobre o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e institui o Programa Pesquisa Inovadora;

CONSIDERANDO que a Inovação é um valor institucional que ampara o Planejamento Estratégico para o sexênio 2021-2026 e o programa de gestão para o biênio 2023-2025;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão administrativa e o suporte metodológico ao funcionamento do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS),

RESOLVE:

Art. 1º Fica remanejado o cargo comissionado de Assessor(a) I, nível CJ-1, da Assessoria da Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão (ASPEG) para o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS).

Art. 2º Fica extinta a Assessoria da Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão (ASPEG).

Art. 3º Ficam atualizados o organograma e a tabela de lotação dos cargos comissionados presentes, respectivamente, nos Anexos I e II da Resolução TRE-CE nº 946/2023, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução TRE-CE nº 947/2023, que institui o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

I - inciso II do art. 25;

II - inciso XIX do art. 26;

III - art. 28; e

IV - inciso IX do art. 34.

Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2023.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

PRESIDENTE

Desembargador Francisco Gladyson Pontes

VICE-PRESIDENTE

Jurista Kamile Moreira Castro

JUÍZA

Juiz de Direito Roberto Soares Bulcão Coutinho

JUIZ

Juiz Federal Glêdison Marques Fernandes

JUIZ

Jurista Francisco Érico Carvalho Silveira

JUIZ

Juiz de Direito Demétrio Saker Neto

JUIZ SUBSTITUTO

Procurador da República Samuel Miranda Arruda

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

anexo I Resol981.pdf

anexo II Resol981.pdf