RESOLUÇÃO Nº 1.031, DE 31 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisos XVIII e XXXIII, do respectivo Regimento Interno (Resolução TRE-CE nº 708/2018), ad referendum do Tribunal,

CONSIDERANDO que a Resolução TRE-CE nº 1.005, de 21 de março de 2024, designou os Juízos da 3ª e 93ª Zonas Eleitorais para processar e julgar as ações penais, os inquéritos policiais e os procedimentos criminais diversos, realizar audiência de custódia, conhecer dos pedidos de habeas corpus, liberdade provisória, fiança e relaxamento de flagrante que forem ajuizados a partir de 16 de agosto de 2024 até 48 (quarenta e oito) horas depois do dia das Eleições 2024;

CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE-CE nº 1.022, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz das garantias, previsto na Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, no âmbito da Justiça Eleitoral no Ceará;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da referida Resolução TRE-CE nº 1.022/2024, segundo o qual a competência dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias compreende todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público, demais procedimentos de investigação e medidas cautelares penais no curso da investigação, encerrando-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime;

CONSIDERANDO que os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público e demais procedimentos de investigação em andamento na data de publicação da Resolução TRE-CE nº 1.022/2024 serão encaminhados ao respectivo Núcleo Regional Eleitoral das Garantias;

CONSIDERANDO que, nas Eleições 2020, em Fortaleza, foram designados seis juízos eleitorais para compor a Comissão de Registro de Candidatura, que julgou mais de 1.300 (mil e trezentos) pedidos de registro de candidatura;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ n° 149, de 30 de abril de 2024, que recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o quantitativo de juízos eleitorais responsáveis pelo processamento e julgamento dos pedidos de registro de candidatura,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução TRE-CE nº 1.005, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Designar comissão formada pelos Juízos da 3ª, 83ª, 93ª, 114ª e 117ª Zonas Eleitorais para processar e julgar os pedidos de registro de candidatura, bem como as impugnações e as notícias de inelegibilidade deles decorrentes.

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Art. 4º Determinar a distribuição automática, entre todas as zonas eleitorais do município de Fortaleza, das ações penais eleitorais, ressalvada a competência das zonas eleitorais especializadas, nos termos da Resolução TRE-CE nº 828, de 8 de julho de 2021.

§ 1º Os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público, demais procedimentos de investigação e medidas cautelares penais no curso da investigação serão distribuídos na forma da Resolução TRE-CE nº 1.022, de 13 de junho de 2024, e tramitarão junto ao 1º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, a quem caberá a realização das audiências de custódia.

§ 2º A competência para processar os crimes de menor potencial ofensivo é dos juízos das zonas eleitorais de Fortaleza, ressalvadas as hipóteses de conexão que atraiam a competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias." (NR)

Art. 2º O Anexo da Resolução TRE-CE nº 1.005, de 21 de março de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, aos 31 dias do mês de julho de 2024.

Desembargador Eleitoral Raimundo Nonato Silva Santos

PRESIDENTE

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Resolução TRE-CE nº 1.031/2024, de 31 de julho de 2024)