RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisos XVIII e XXXIII, do Regimento Interno (Resolução TRE-CE nº 708/2018), ad referendum do Tribunal, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a celeridade no processamento e no julgamento das representações e das reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, relacionadas à propaganda eleitoral, os pedidos de direito de resposta, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais e exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes para as Eleições Municipais de 2024, nos municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, 

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-CE nº 1.006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Designar comissão formada pelos Juízos da 37ª, da 120ª e da 123ª Zona Eleitoral para processar e julgar as representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, relacionadas à propaganda eleitoral, os pedidos de direito de resposta, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais, bem como para exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes em Caucaia.
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Art. 7º Designar comissão formada pelos Juízos da 28ª e da 119ª Zona Eleitoral para processar e julgar as representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, relacionadas à propaganda eleitoral, os pedidos de direito de resposta, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais, bem como para exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes em Juazeiro do Norte.

§ 1º Competirá ao Juízo da 28ª Zona Eleitoral a coordenação dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral em Juazeiro do Norte, cabendo-lhe ainda:

I - adotar as providências necessárias ao início e ao regular cumprimento da propaganda eleitoral gratuita, em rede e em inserções, convocando os partidos políticos, as federações e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a realização de audiência visando à distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita, conforme o disposto na Lei nº 9.504/1997; e

II - estabelecer, mediante portaria, escala de plantão, a fim de permitir a efetiva fiscalização da propaganda e o exercício do poder de polícia, inclusive nos finais de semana e feriados.
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Art. 12. Designar comissão formada pelos Juízos da 104ª e da 122ª Zona Eleitoral para processar e julgar as representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, relacionadas à propaganda eleitoral, os pedidos de direito de resposta, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais, bem como para exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes em Maracanaú.

§ 1º Competirá ao Juízo da 104ª Zona Eleitoral a coordenação dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral em Maracanaú, cabendo-lhe ainda:
I - adotar as providências necessárias ao início e ao regular cumprimento da propaganda eleitoral gratuita, em rede e em inserções, convocando os partidos políticos, as federações e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a realização de audiência visando à distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita, conforme o disposto na Lei nº 9.504/1997; e

II - estabelecer, mediante portaria, escala de plantão, a fim de permitir a efetiva fiscalização da propaganda e o exercício do poder de polícia, inclusive nos finais de semana e feriados.

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Art. 16. Designar comissão formada pelos Juízos da 24ª e da 121ª Zona Eleitoral para processar e julgar as representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, relacionadas à propaganda eleitoral, os pedidos de direito de resposta, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais, bem como para exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes em Sobral.

§ 1º Competirá ao Juízo da 24ª Zona Eleitoral a coordenação dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral em Sobral, cabendo-lhe ainda:

I - adotar as providências necessárias ao início e ao regular cumprimento da propaganda eleitoral gratuita, em rede e em inserções, convocando os partidos políticos, as federações e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a realização de audiência visando à distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita, conforme o disposto na Lei nº 9.504/1997; e

II - estabelecer, mediante portaria, escala de plantão, a fim de permitir a efetiva fiscalização da propaganda e o exercício do poder de polícia, inclusive nos finais de semana e feriados.

………………………………………………………………………" (NR)

Art. 2º O Anexo da Resolução TRE-CE nº 1.006 passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, aos 30 dias do mês de setembro de 2024.

Desembargador Eleitoral Raimundo Nonato Silva Santos
PRESIDENTE

ANEXO

*No município de Caucaia, a competência para as providências relativas ao Horário Eleitoral Gratuito é do Juízo da 37ª Zona Eleitoral (vide art. 3º, § 1º, inciso I). No município de Juazeiro do Norte, a competência para as providências relativas ao Horário Eleitoral Gratuito é do Juízo da 28ª Zona Eleitoral (vide art. 7º, § 1º, inciso I). No município de Maracanaú, a competência para as providências relativas ao Horário Eleitoral Gratuito é do Juízo da 104ª Zona Eleitoral (vide art. 12, §1º, inciso I). No município de Sobral, a competência para as providências relativas ao Horário Eleitoral Gratuito é do Juízo da 121ª Zona Eleitoral (vide art. 16, § 1º, inciso I).
**No município de Juazeiro do Norte, a competência para processar e julgar as representações relativas à arrecadação e gastos de recursos (art. 30-A, da Lei nº 9.504/1997) é exclusiva do Juízo da 119ª Zona.