DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO DE MÍDIAS PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DOS JUÍZOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, A FORMA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E O REEMBOLSO DE DESPESAS ADVINDAS DE SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO DE MÍDIAS PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DOS JUÍZOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS JUÍZOS ELEITORAIS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ, PARA REALIZAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONHECER DOS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E RELAXAMENTO DE FLAGRANTE NO PERÍODO EM QUE ESTABELECE.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, A FORMA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E O REEMBOLSO DE DESPESAS ADVINDAS DE SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS JUÍZOS ELEITORAIS NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL, CAUCAIA E MARACANAÚ, PARA REALIZAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONHECER DOS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E RELAXAMENTO DE FLAGRANTE NO PERÍODO EM QUE ESTABELECE.
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