O DJE foi instituído, em 16.4.2008, para ser o meio oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações referentes à Justiça Eleitoral.

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Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Confira o texto das normas que regulamentam a matéria:

Lei nº 11.280/06

Lei nº 11.419/06

Portaria TSE nº 218/08 (formato PDF)

Portaria TSE nº 566/08 (formato PDF)

Resolução TRE-CE nº 371/2009 (formato PDF)