Leis e decretos

• Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. 
• Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
• Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. 

Resoluções

• Resolução CNJ nº 401/2021 – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
• Resolução TRE-CE nº 814/2021 – Institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 
• Resolução CNJ nº 343/2020- Institui condições especiais de trabalho para os magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição. 
• Resolução TRE-CE nº 659/2017 - Disciplina o ♿ Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará.
• Resolução TSE nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Portarias

• Portaria TRE-CE nº 787/2023 - Dispõe sobre a constituição e as atribuições da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI), reafirma seu compromisso com uma Justiça Eleitoral mais acessível, inclusiva e representativa. Atuando de forma multidisciplinar, a Comissão coordena e acompanha a execução de ações institucionais voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, da diversidade e da cidadania plena.

Os relatórios elaborados e divulgados anualmente apresentam os resultados concretos das políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Tribunal, evidenciando o compromisso com a remoção de barreiras, a garantia de suporte biopsicossocial e o fortalecimento da inclusão em todos os espaços institucionais. As ações contemplam desde a acessibilidade nos locais de votação até iniciativas de capacitação, monitoramento de indicadores e atendimento às diretrizes da Resolução TSE nº 23.381/2012 e da Resolução CNJ nº 401/2021.

A publicação desses relatórios permite que toda a sociedade acompanhe, com clareza e confiança, os avanços do TRE-CE na construção de um ambiente institucional mais justo, equitativo e acessível para todas as pessoas.

✅ Relatórios de Atividades de Acessibilidade

• Relatório Anual de Atividades 2024 🌟
• Relatório Anual de Atividades 2023 
• Relatório Anual de Atividades 2022
• Relatório Anual de Atividades 2021
• Relatório Anual de Atividades 2020
• Relatório Anual de Atividades 2019

🗳️ Eleições 2024

👥 Eleitorado com deficiência - Ceará

Quantitativo de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no Cadastro Nacional de Eleitores (Eleições 2024)

Fonte: TSE/Estatísticas de eleição/Eleitorado com deficiência

🔍 Vistoria dos locais de votação

•    Relatório de vistoria dos locais de votação (agosto/2024)

⭐ Seções especiais Indígenas e Quilombolas

• Seções Indígenas
• Seções Quilombolas

⚙️ Planos de ação 2023-2026

• Plano de Acessibilidade, Inclusão e Diversidade (PAID) 2023-2026

⚙️ Planos de ação 2021-2022

• Acessibilidade e Inclusão nas Eleições 2021-2022
• Acessibilidade e inclusão na comunicação institucional do TRE-CE
• Sensibilização, Capacitação e Difusão do Conhecimento sobre Acessibilidade e Inclusão
• Manual de Comunicação da Justiça Eleitoral do Ceará
• Canal de acolhimento às mulheres do TRE-CE
• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE 2021-2022
• Voto dos Presos Provisórios e Jovens em Unidades de Internação
• Nas Trilhas da Acessibilidade e da Inclusão

⚙️ Planos de ação 2020 (contexto da pandemia de 🦠 Covid-19)

• Cadastro de Servidores com Deficiência
• Capacitação e sensibilização em acessibilidade

⚙️Planos de ação 2019-2020

• Acessibilidade nas eleições 2019-2020
• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE 2019-2020
• Capacitação e sensibilização em acessibilidade 2019-2020

⚙️Planos de ação 2017-2018

• Acessibilidade nas eleições 2017-2018
• Acessibilidade nos prédios da Justiça Eleitoral do Ceará 2017-2018
• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE 2017-2018
• Capacitação e sensibilização em acessibilidade 2017-2018
• Voto dos presos provisórios