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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

DESPACHO

Para informar se há arrimo para fazer a contratação do seguro com fundamento no art. 24,II, da Lei nº 8.666/93. Apos,solicito o retorno do processo para informar a dispensa. 


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Documento assinado eletronicamente por GIOVANNA LUNA ARAUJO VINHASCoordenadora, em 14/09/2022, às 08:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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