INFORMAÇÃO
INTERESSADO: Seção de Transportes - SETRA
CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, II da Lei n.º 8.666/93 c/c Art. 1º da MP 961/2020.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
MOTIVAÇÃO:
Item 2 do termo de referência (Doc. n.º 0045636).
CONCLUSÃO: Pela legalidade da solicitação, desde que comprovada a existência de crédito orçamentário pela SOF, e desde que não importe em fracionamento de despesa.
Documento assinado eletronicamente por ANDREIA VASCONCELOS TOMAZ, Assessora, em 14/10/2022, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida em |
2022.0.000004759-8 | 0067482v2 |