DESPACHO
Para informar se há arrimo para fazer a contratação do seguro com fundamento no art. 24,II, da Lei nº 8.666/93. Apos,solicito o retorno do processo para informar a dispensa.
Documento assinado eletronicamente por GIOVANNA LUNA ARAUJO VINHAS, Coordenadora, em 14/09/2022, às 08:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida em |
2022.0.000004759-8 | 0042016v2 |