Governança de Contratações Públicas
A Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário está regulamentada na Resolução CNJ nº 347/2020 e dispõe sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos. Os princípios que regem às contratações públicas são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, desenvolvimento sustentável, isonomia, integridade, confiabilidade, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, prestação de contas e responsabilidade, transparência, interesse público e os demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.
Planos
Plano de Contratação Anual - PCA
Acesse as Atas de Reuniões do Comitê de Aquisições
2025
- Portaria n.º 993/2024 - Aprova o Plano de Contratações Anual de 2025
- Anexo I - Contratações de Serviços
- Anexo II - Contratações de bens comuns e permanentes
- Anexo III - Contratações de Tecnologia da Informação
- Anexo IV - Contratações de Natureza Contínua
- Anexo V - Matriz de Riscos e Controles dos Macroprocessos de Contratações
2024
- Portaria N.º 1.221/2023 - Aprova o Plano de Contratações Anual de 2024
- Portaria N.º 624/2024- Altera a Portaria TRE-CE Nº 1.221/2023, nos anexos II, III e IV do PCA
- Anexo I - Contratação de Serviços
- Anexo II- Contratação de bens de consumo e permanentes
- Anexo III - Contratação de Tecnologia da Informação
- Anexo IV - Contratação de Natureza Contínua
- Anexo V - Matriz de Riscos
Plano Anual de Capacitação
2023/2024
- Portaria N.º 1167/2023 - Aprova o Plano Anual de Capacitação em Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o período 2023/2024.
- Anexo I - Plano Anual de Capacitação 2023/2024.
- Portaria N.º 946/2021 - Aprova o Plano Anual de Capacitação para as funções-chave da gestão de contratações e gestores que atuam nos instrumentos de governança do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o exercício 2021-2022.
Plano Estratégico de Comunicação da Área de Contratações
- link para os textos
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O plano estratégico de comunicação foi elaborado pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE, em parceria com o Grupo de Trabalho integrado pelo TSE e pelos Tribunais Eleitorais do(e) Espírito Santo, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo para atender às diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 347/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações dos órgãos do Poder Judiciário.
Tem como objetivo subsidiar gestoras e gestores que atuam na Governança das contratações que atuam na Gestão das Contratações Públicas no entendimento das normas definidas na Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Os textos usam linguagem acessível, visual law, storytelling.
Notas Técnicas TSE- 2021
Normas
- Resoluções
- Resolução CNJ nº 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário
- Resolução n.º 823/2021 - Adota o Manual de Ética do TRE-PR e dá outras providências.
- Resolução n.º 825/2021 - Altera a Resolução da Gestão de Riscos
- Resolução n.º 840/2021 - Dispõe sobre a Política de Contratações do TRE-CE
- Resolução n.º 854/2021 - Manual de Conduta para área de contratações
- Resolução n.º 859/2021 - Política da Gestão de Pessoas da área de contratações do TRE-CE
- Portaria
Manuais e Guias
Esta página divulga os serviços relativos a processos de aquisição, licitações, compras, atas de registro de preços, cotações, convênios e contratos realizados pelo TRE/CE.
O Glossário Integrado, versão 2021, do Tribunal de Contas da União, define ÁREA DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES/ÁREA DE CONTRATAÇÕES como a unidade ou conjunto de unidades organizacionais responsáveis pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito da organização. Dimensionamento da força de trabalho de pessoal necessário na ÁREA DE CONTRATAÇÃO.
Aquisições
Íntegra dos processos de aquisição do TRE-CE em atendimento ao Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União - Plenário.
Estudos Técnicos Preliminares
Estudos técnicos preliminares do TRE-CE em atendimento ao Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União - Plenário.
Licitações
Consulte documentos e avisos relativos a licitações em andamento ou já concluídas .
Compras e contratações
Nos itens abaixo, é possível consultar informações acerca das contas do TSE com aquisição de materiais e contratação de serviços, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.755/1998 . Essa lei determina a publicação de dados e informações relacionados às contas da administração pública em seus sites .
Convênios
Acesse os convênios firmados pelo TRE-CE.
Contratos
Acesse o Sistema de Acompanhamento de Contratos (Siac).
Acesse o inteiro teor dos contratos .
Empresas penalizadas
Relação de empresas penalizadas * pelo TRE-CE.
* Relatório atualizado a cada nova ocorrência de penalidade.