Para enviar a documentação acesse o Credenciamento de Pessoa Física.

Para enviar a documentação acesse o Credenciamento de Pessoa Jurídica.

Documentação que precisa ser preenchida

Pessoa Física:

• Formulário de Solicitação de Credenciamento
• Declaração de atendimento ao art. 7º da Constituição Federal
• Declaração de não haver impedimento de contratar com a Administração Pública
• Declaração de inexistência de vínculo com o TRE/CE e com partidos políticos
• Autorização de utilização de veículo de terceiros (caso necessário)

Pessoa Jurídica:

• Formulário de Solicitação de Credenciamento
• Declaração de atendimento ao art. 7º da Constituição Federal
• Declaração de inexistência de vínculo com o TRE/CE e com partidos políticos

Documentação que precisa ser anexada

Todos os documentos a serem enviados deverão ser digitalizados e encaminhados na ordem abaixo:

Pessoa Física:

a) ( ) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do motorista;

b) ( ) CRLV atualizado do veículo em nome do proponente ou com instrumento particular com firma reconhecida, onde deverá constar que o motorista detém a posse do veículo pelo período de validade do contrato e que este será utilizado para os fins constantes no Termo de Referência. Deverá constar, ainda, cláusula em que o cedente desobriga o cessionário e o TRE de qualquer ônus oriundo da utilização do bem na prestação do serviço;

c) ( ) Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão a mais de 90 dias);

Nota: O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do inscrito.

Não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

d) ( ) Comprovante de situação cadastral, do CPF, junto à Receita Federal (CPF);

e) ( ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

f) ( ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g) ( ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

h) ( ) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT.

Pessoa Jurídica:

a) ( ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;

b) ( ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) ( ) CRLV atualizado do veículo em nome da empresa proponente, comprovando a sua posse do(s) veículo(s);

d) ( ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

e) ( ) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) ( ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g) ( ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

h) ( ) Cópia do CPF do representante legal;

i) ( ) Cópia da cédula de identidade civil do representante legal;

j) ( ) Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão há mais de 90 dias contados da data de protocolo da documentação junto ao TRE/CE).

OBS 1. A responsabilidade das informações apresentadas é exclusivamente do proponente.

OBS 2. A falta de documentação ou de preenchimento implicará a impossibilidade de homologação deste credenciamento.